MEIO AMBIENTE

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE .................... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ........................, por intermédio do Promotor de Justiça do Meio Ambiente infra-assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, com base na Constituição da República e na Lei nº 7347/85, propor ação civil pública ambiental, com pedido liminar, em face da empresa ........................... ou sucessora, sediada na rua ............, nº 2 e 33, e rua ...................., nº ........., nesta cidade, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I- O BEM DE VALOR CULTURAL E OS FATOS Consta do incluso inquérito civil (autos nº ...........) que: - a ré é proprietária do imóvel, situado na região central desta cidade, no quarteirão formado pela avenida ........., rua .........., rua .................... e rua ............ (cfr. certidão emitida pelo 1º Cartório de Registros de Imóveis de ...............); - o referido imóvel está ligado à história do município de ..................., pois, construído no início do século para sediar a fábrica ..................., que aqui se instalou, desenvolvendo-se no contexto econômico do "Ciclo do Café" - tempos dos "coronéis ou Barões do Café"; da grande imigração européia; do desenvolvimento urbano do interior deste Estado; da efervescência cultural desta cidade; - a instalação dessa fábrica, às margens do ........., curso d'água que dá nome à cidade, representou fator de indução do crescimento da região central e do bairro de Vila ........., propiciando, nessas localidades, a melhoria das condições de abastecimento de água e energia elétrica; - à fábrica também pode ser imputada a agitação cultural que moveu a cidade nos anos seguintes à sua instalação, pois, a mesma Companhia ...................... responsabilizou-se pela edificação dos prédios que compõem o chamado ............, nele destacando-se o ....................., no qual promoveu grandes eventos artísticos, inclusive com a parti cipação de companhias internacionais (os prédios que compõem o chamado .......... já foram tombados pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - ...............); - do ponto de vista arquitetônico, o prédio da fábrica .................. inspira-se na tipologia industrial que marcou a primeira etapa da industrialização do país, apresentando marcante influência do "Ecletismo" no seu estilo - é um dos poucos prédios históricos locais que ainda resistem à ação do homem e do tempo. Consta, ainda, que: - o imóvel em questão, desde o final da década de 70 do século XX, passou a ser propriedade da ..........., que, recentemente, desativou a fábrica que ali funcionava. II - O RISCO DE DESCARACTERIZAÇÃO OU DEMOLIÇÃO DO BEM DE VALOR CULTURAL Com a desativação da cervejaria, o prédio da fábrica, embora aparentemente conservado, não apresenta, por ora, destinação socialmente útil. Por indefinição ou estratégia empresarial reprovável, a ré não comunicou à sociedade o fim que pretende dar ao imóvel. Se mantida a tendência que, nos últimos anos, vem marcando a atuação empresarial em .........................., o prédio corre o risco de ser descaracterizado ou demolido. As facilidades do lucro imediato e a especulação imobiliária têm prevalecido sobre o interesse público na preservação dos patrimônios natural e cultural. Lamentavelmente a Administração Pública Municipal tem sido conivente com os degradadores, pautando sua conduta pelo descaso com a proteção e preservação do patrimônio cultural local. A título de ilustração, convém salientar que, recentemente, um remanescente de cerrado, considerado por lei municipal como área de preservação obrigatória, por estar situado em zona de afloramento e recarga do aqüífero ".......................", foi totalmente destruído para dar vez à construção do empreendimento chamado ".................". O prédio histórico de tradicional escola desta cidade foi demolido para dar vez, em área urbanisticamente inadequada, à construção do empreendimento chamado "...................". III - O DIREITO A Constituição da República, no capítulo destinado à Cultura, diz: Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológi