TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - SP

Ementa

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA REPRESENTAÇÃO N° ... ..., brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/... sob nº. ..., com escritório na Rua ..., ... - ... - ... - ..., Cep ..., nesta Capital, vem com respeito apresentar DEFESA PRÉVIA NA REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR ..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. BREVE SÍNTESE DOS FATOS - Inicialmente que a advogado ora representado ..., faleceu em data de ..., consoante comprova a CERTIDÃO DE ÓBITO EM ANEXO, e já constante às fls. 17 dos Autos, na Certidão da OAB - Seccional ... - TED. - Quanto a advogada ..., foi procuradora de ..., brasileiro, do comércio, portador da CI/RG n. ..., com endereço comercial na Rua ..., ... - ... - ... e ..., brasileiro, solteiro, advogado, portador da CI/RG n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., ...- ..., postulando nos Autos de CAUTELAR INOMINADA n°. ... da ... VARA CÍVEL- ... sendo o Requerente desta Ação: ..., e ..., inscrita no CNPJ n. ..., estabelecida na BR ..., KM ..., n. ... , ..., e tendo como sua procuradora e advogada Dra. ..., OAB/..., com endereço profissional sito na Rua ..., ..., ..., ... - A Causa consoante consta na Representação, versa sobre a determinação Judicial de Administração da Empresa ... Representações, e teve em data de ... uma liminar deferida retirando os clientes dos ora representados da administração e devolvendo através da REVOGAÇÃO DESTA LIMINAR em data de ... - Sem pretender adentrar no mérito, vale apenas uma sinopse dos acontecimentos para melhor entendimento E PARA QUE POSSAM entender o posicionamento do ora Representante e então Autor nos Autos : - Que o ora Representante ajuizou Cautelar Inominada consoante acima alegado, e o M.M. Juiz da ... Vara Cível desta Capital no uso do poder geral de cautela do qual é investido, deferiu liminarmente o pedido determinando o afastamento dos Clientes dos procuradores representados da loja ... Cozin has e conduziu a gerência o então Agravado, sr. ... ... , através do despacho de fls. 88/89 dos Autos - Pode-se comprovar que a liminar somente fora concedida embasando-se em "mentiras" e então ardilosamente conduzindo o M.M. Juiz de Direito a erro quanto a conduta do gerente nomeado. - E, PORTANTO EM DATA DE ..., O "JUIZ A QUO, Após 90 dias de Intervenção Judicial , (Vistor Judicial nomeado pelo Juízo ), ficou CABALMENTE DEMONSTRADO QUE A ADMINISTRAÇÃO CONCEDIDA PELA LIMINAR DO JUÍZO "AQUO" FORA CATASTRÓFICA, senão vejamos pelo despacho que revogou a Liminar concedida em ... (doc. Fls 85/86 dos docs. juntados pelos Agravantes): Autos n. ... Vistos, etc. 1. Quando deferi liminarmente , em favor dos Autores , o pedido de afastamento dos requeridos da empresa , para integrá-los ao comando da Empresa ... representações, e da sua representante ... Cozinhas, o fiz com o intuito de Salvaguardar os interesses sociais envolvendo de seus cotistas e fregueses, fornecedores e demais credores, bem como e sobretudo preocupado com os empregos que gerava . Minha decisão inicial portanto, foi direcionada aos fins sociais aos quais se destina a Lei. Mesmo tendo nomeado Vistor ou Interventor Judicial, para acompanhar os atos de gerência do Sr. ..., por sí e representando sua irmã Rosita ... e mãe..., o indigitado, vem administrando as empresas ao seu talante, isto é, ao seu bel- prazer. Faz da figura do Interventor oficial do Juízo, apenas descaso, menoscabando, de maneira assintosa o poder judiciário. Seus atos de gestão temerária estão suficientemente delineados na petição do Ilustre Interventor Judicial, o advogado ..., trazidos ao bojo dos Autos, em forma de Relatório ( fls.). Alí está noticiado o desastroso gerenciamento exercido por ..., que além de não honrar com seus compromissos financeiros, notadamente deixando de recolher todos os impostos para como Estado, além de encontrar-se em débito com os fornecimentos de Luz, Água e Telefone, demiti u quase todos os funcionários, sem motivo justificado. Resumidamente, não pagou nada para ninguém, nem mesmo a verba pericial de R$ ..., pelo necessário e zelosos auxílio do Interventor Judicial, foi solvida pelo autor, não obstante devidamente intimado para fazê-lo. Levei em consideração, também, ao deferir liminarmente o pleito o argumento de ..., de que os réus recebiam pelas cozinhas que vendiam ( ... Cozinhas), mas não as entregavam aos clientes, fato esse que vinha colocando seriamente em risco a saúde financeira dos empreendimentos, sobremais denegrindo a imagem de respeitabilidade que an