MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA ... VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ... O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por conduto dos Procuradores da República in fine assinados, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 129, incisos II, III e IX, da Constituição Federal, art. 6º, inciso XIV, alínea * f*, da Lei Complementar nº 75, de 20.05.93, e nas disposições da Lei nº 8.429, 02.06.92, propor a presente AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA com pedido liminar de afastamento do cargo contra ..., brasileiro, natural de ..., casado, servidor público federal do quadro permanente do Ministério Público Federal, com... anos de idade (nascido em ...), RG nº ..., CPF nº..., residente e domiciliado nesta Capital na Av. ..., nº..., bairro ..., pelas razões de fato e de Direito adiante alinhavadas: I. HISTÓRICO 01. No dia ... de ... de ..., o Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, Dr. Íris Rezende, na qualidade de presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, baixou ato constituindo subcomissão desse órgão colegiado vinculado ao Ministério da Justiça, com o fito de investigar denúncias acerca de graves violações a direitos humanos ocorridas neste Estado do..., formuladas pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão/MPF, Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e por Sua Excelência o Presidente do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do ..., Des. ... 02. A referida subcomissão ficou instalada fisicamente na sede da Procuradoria da República no Estado do ..., valendo-se da estrutura operacional disponível, inclusive de pessoal. Era, portanto, o palco das principais ações encetadas pela subcomissão e para onde afluíam todos os papéis resultantes dos trabalhos investigatórios. Para tanto, procedimento administrativo restou autuado nesta Procuradoria sob o nº ..., a cargo, destarte, do Ministério Público Federal. 03. Um dos critérios norteadores da atuação da referida subc omissão, em razão de seu objeto, era o rigor na não divulgação de sua atuação. No entanto, com o desenrolar da instrução, entenderam os membros da subcomissão de guardarem estreito sigilo acerca dos documentos, atividades e, principalmente, identidade dos colaboradores, e oitivas de testemunhas levadas a efeito. Tal cautela objetivava, sobretudo, resguardar a integridade física dessas pessoas, até porque, muitas delas, e até seus familiares, foram alvo de sérias ameaças. 04. Exemplifique-se com dois casos que denotam a gravidade das questões em apuração no procedimento e a necessidade de cautela e sigilo. Primeiro a permanente escolta policial, tanto estadual, quanto federal, que acompanha o atual Presidente do Tribunal de Justiça do ..., que primeiro denunciou os fatos investigados. O segundo, o caso da testemunha ..., que, com sua família, encontra-se fora do Estado do ..., amparado pelo Programa de Proteção à Testemunhas do Ministério da Justiça. 05. Tais fatos, em maior ou menor escala, chegavam ao conhecimento dos servidores, dependendo, principalmente, da função que desempenhavam. 06. E apesar da extrema cautela com que se desenrolavam todas essas atividades, adotando-se todas as precauções possíveis, os membros da subcomissão, amiúde, deparavam-se com situações em que os fatos do procedimento chegavam ao conhecimento dos investigados. Verificados todos os mecanismos de cautela, estes estavam acordes. Havia, portanto, vazamento das informações, sem que fosse detectada a fonte. 07. Paralelamente a esse Procedimento, relatado por Sua Excelência o Procurador da República ..., foi determinada, pela Justiça Estadual, a quebra do sigilo telefônico de diversas pessoas, dentre as quais a do Delegado de Polícia Civil ..., cuja prisão preventiva, inclusive, foi decretada. II. DOS FATOS TIPIFICADORES DE ATO DE IMPROBIDADE 08. No dia ...de outubro do corrente ano, encontrando-se ele custodiado na sede da Polícia Federal, nesta Capital, e regula rmente interceptada sua linha telefônica celular de nº ..., por força da precitada decisão judicial, recebeu, às ... h, chamada da linha de nº ..., identificada como sendo do ora Denunciado, conforme laudo de degravação de fls., dando notícia (ou confirmando), indiretamente, que seus telefones estavam sendo monitorados. 09. Ouvindo-se a gravação, percebe-se, claramente, que a voz que fala com o investigado é do Sr. .... 10. E pertence ele ao Quadro de servidores do Ministério Público Federal, há vários anos, como titular do cargo de assistente de transporte (motoris