MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ... - ESTADO DO ... ..., sociedade de economia mista, sediada em ..., Rua ..., ..., inscrita no CNPJ sob nº ..., vem com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, instrumento procuratório em anexo (doc. 01), cujo escritório está localizado na sede da peticionária, onde recebe intimações, com fulcro no art. 40 do Decreto-lei nº 3365/41, para propor a presente AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA contra ..., brasileiro, em ... menor púbere, conforme documentos em anexo, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade R.G. nº ..., inscrito no CPF/MF sob nº ..., e ... , brasileira, solteira, em ..., menor impúbere, conforme documentos em anexo, estudante, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº ..., inscrita no CPF/MF sob nº ..., residentes e domiciliados à Rua ..., ..., CEP ... pelo que passa a expor para ao final requerer: 1 - Através dos Decretos nºs 4.925, de 28/10/98 e 4.926, de 28/10/98, publicado no Diário Oficial em anexo, de 29/10/98, págs. 03 e 04, a Autora foi autorizada a promover a CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, nas áreas de terras declaradas de utilidade pública, medindo ... e ..., contidas nos lotes nºs ... e ..., matriculados sob nºs ... e ..., respectivamente, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ..., 1ª Circunscrição, de propriedade dos Requeridos, conforme certidões em anexo. 2 - As áreas de terras declaradas de utilidade pública destinam-se à FAIXAS DE SERVIDÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO e encontram-se descritas nos decretos acima mencionados, memoriais descritivos e plantas em anexo. 3 - As obras propiciarão à grande parte da população do Município de ... melhor qualidade de vida, o que, sem dúvida nenhuma, evidencia o interesse público. 4 - A Autora necessita urgentemente ser imitida n a posse das áreas de terras declaradas de utilidade pública aqui requeridas, a fim de iniciar as obras para que o conjunto todo não sofra solução de continuidade. 5 - A Autora apurou o valor do depósito prévio para fins de imissão na posse das áreas de terras requeridas com base nas AVALIAÇÕES e Planilhas em anexo. 6 - O valor do depósito prévio apurado através das Avaliações e Planilhas em anexo, importa em R$ ... para as duas áreas de terras e corresponde a 30% do valor da terra nua por se tratar de servidão administrativa, cuja obra será implantada no subsolo e não haverá transferência do domínio para a Requerente, apenas haverá imposição de algumas limitações quanto ao uso. Para a área de terras medindo ... o valor do depósito prévio apurado foi de R$ ... e para a área de terras medindo ... o valor apurado foi de R$ ... 7 - A Autora requer autorização para efetuar o depósito prévio no valor de R$ ..., bem como, LIMINARMENTE, a IMISSÃO NA POSSE das áreas de terras declaradas de utilidade pública aqui requeridas, independente da citação dos Requeridos. 8 - Requer, após a concessão liminar da imissão na posse das áreas de terras aqui requeridas, sejam os Requeridos CITADOS ATRAVÉS DE CARTA REGISTRADA - EM MÃO PRÓPRIA, no endereço já declinado inicialmente, para que concordem com todos os termos da presente ação ou contestem o feito. 9 - Requer a dispensa de citação da mulher, com base no art. 16, do Decreto-lei nº 3.365/41, caso o Requerido ... já seja casado. Requer sejam os pais dos Requeridos, ... e ..., intimados a representar ou assistir aos Requeridos na presente ação, caso permaneçam na condição de menoridade, intimação esta através de CARTA REGISTRADA EM MÃO PRÓPRIA no mesmo endereço dos Requeridos. 10- A Autora protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, mormente pela produção de prova pericial. 11- Requer seja observado o disposto no art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41. 12- Requer a intervenção do Ilu stre Representante do Ministério Público. 13- Requer seja a presente ação julgada procedente e valha a sentença como título hábil para averbação das áreas de terras aqui requeridas junto ao Cartório e Registro de Imóveis. 14- Dá-se à causa o valor de R$ ... N. Termos, P. Deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado DIREITO ADMINISTRATIVO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - COMPANHIA DE SANEAMENTO - UTILIDADE PÚBLICA - REDE COLETORA DE ESGOTO - IMISSÃO DE POSSE - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LAUDO DE AVALIAÇÃO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA