MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DESTA CAPITAL. ..., brasileiro, casado, auxiliar de artífice padrão ..., ref. ..., funcionário do ..., aposentado, residente em ...-... -..., por sua advogada ao final assinada, procuração anexa doc. de nº ..., devidamente inscrita na OAB/... sob o nº ..., ...º andar, cj. ... - ..., onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, com amparo na legislação pertinente a espécie, requerer a sua ASCENSÃO FUNCIONAL Ao cargo de motorista, contra o Estado do ..., pessoa jurídica, de direito interno, com sede nesta Capital, aduzindo em seu favor as seguintes razões de fato e fundamentos de direito a seguir descritos: O autor trabalhava como motorista na Secretaria de Estado da Administração, no ..., muito embora sua função fosse auxiliar de artífice; para legalizar a situação o funcionário, ora Autor, prestou concurso, no qual foi aprovado e devidamente classificado, conforme Edital nº .../... de .../.../... Em data de .../.../... ocorreu o ato aposentatório, tendo sido, a aposentadoria, formulada a pedido do Autor. Como se pode notar, quando houve a publicação em edital da aprovação e classificação do Autor, no concurso realizado, o mesmo estava em afetivo serviço; ademais a função de motorista há muito tempo ele já exercia. Mas, mesmo assim, o Requerente foi aposentado na função anterior e com os proventos desta categoria. Em .../.../..., o Requerente propôs pedido de Ascensão funcional ao Exmo. Sr. Secretário da Secretaria da Administração do Estado, o qual foi indeferido em .../.../..., com base no parecer ... da Divisão Jurídica e publicado no Diário Oficial nº ... Na verdade, mesmo não havendo formalmente a posse no cargo de motorista, o Autor já exercia esta função fazendo o concurso apenas para legalizar a sua situação, bem como de seus rendimentos, os quais não eram compatíveis . O Autor foi prejudicad o porque exercia uma função e recebia o valor de outra categoria, a qual era abaixo da categoria de motorista, quando teve a oportunidade de regularizar, fez o concurso e foi aprovado, mas antes de tomar posse foi concedida a sua aposentadoria. O ato aposentatório ocorreu em .../.../... e a classificação e aprovação em .../.../..., estando, o autor ainda no efetivo exercício da função. Quando o ato tornou-se findo, o funcionário já havia sido aprovado e a ascensão, logicamente não havia sido determinada, mas o cargo de motorista já era por ele ocupado. Sendo assim, já exauridas as vias administrativas sem se obter sucesso, é que recorre a esta medida judicial para que possa garantir a sua ascensão funcional, bem como que passe a receber os proventos do cargo de motorista, para o qual fez concurso e foi aprovado. Diante do exposto, requer-se Vossa Excelência, que determine a citação do réu, para que, querendo apresente contestação, sob pena de revelia e confissão, e após ouvido o representante do Ministério Público, cumpridas as formalidades, seja a presente ação julgada procedente, para o fim de determinar a ascensão funcional do autor, bem como os vencimentos serem da função que ele exercia, ou seja, de motorista, condenando o réu ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito administrativos, tais como juntada de novos documentos, ouvida de testemunhas as quais adiante se vê e que comparecerão independentemente de imitação, etc. Dá-se a presente o valor de R$ ... para meros efeitos fiscais. N. Termos, P. Deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado