MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

DETRAN - MULTA DE TRÂNSITO - ESTACIONAMENTO EM LOCAL PROIBIDO - ESTAR - ART. 796/CPC - INSUFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DAS PLACAS - NULIDADE - CAUÇÃO - LIMINAR - APREENSÃO - FALTA DE LICENCIAMENTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA...VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS, DESTA COMARCA DE ... ..., brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/... sob nº ..., domiciliado e residente nesta cidade de ..., Estado do ..., na Rua ..., CPF ..., ora advogando em causa própria juntamente com advogada que ao final também assina conforme mandato incluso e endereço no final desta petição, vem respeitosamente perante esse douto Juízo para propor uma MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Contra o ..., autarquia estadual, na pessoa de seu representante legal. ... ADVOGADOS AUTÔNOMOS Fls. ... O que o autor faz com amparo nos art. 796 e seguintes do CPC vigente, e demais disposições legais aplicáveis à espécie, e sob os seguintes fundamentos de fato e de direito. 1. - A AÇÃO PRINCIPAL 1.1 - O autor é proprietário de veículo (cópia anexa) marca ... modelo ... PLACAS ..., ... renavan ... 1.2. - Em .../.../..., conforme doc. ... anexo, o veículo, que estava sendo conduzido por ..., filho do autor, foi apreendido em BLITZ DE TRÂNSITO, por não portar o licenciamento de ... VEÍCULO APREENDIDO ATUALMENTE NO PÁTIO DO DETRAN O veículo foi apreendido pela BLITZ POLICIAL MILITAR DE TRÂNSITO, e atualmente se encontra recolhido ao pátio do DETRAN, em local descoberto e sujeito a toda sorte de riscos e degradação material. 1.3. - A apreensão se deu POR FALTA DO LICENCIAMENTO de ... Conforme doc. ... anexo. 1.4. Em .../.../..., hoje, o autor dirigiu-se ao DETRAN para regularizar a pendência, mas o licenciamento foi recusado sob o fundamento de que TERIAM DE SER PAGAS todas as multas conforme doc. ... anexo. 1.5. Todas essas multas decorrem DE ESTACIONAMENTO EM LOCAL NÃO PERMITIDO, ou seja, TODAS ELAS DECORRENTES DO ESTAR. 1.6. No entanto, essas MULTAS são NULAS e INCONSTITUCIONAIS, porque: (a) MULTAS DECORRENTES DO "ESTAR - ESTACIONAMENTO REGULAMENTO" Fls. ... I - os atos que forem considerados INFRAÇÕES e fundamentam as notificaçõe s, NÃO PERTENCEM ao âmbito do DIREITO PÚBLICO, mas ao DE DIREITO PRIVADO, porque OS LOCAIS onde foram praticados por ação ou omissão, não estão ABERTOS À CIRCULAÇÃO PÚBLICA e passaram à EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PARTICULAR, e por tal FORA DO ALCANCE DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO objeto das autuações. II - as NOTIFICAÇÕES todas elas SÃO NULAS de pleno direito, porque não foram feitas por AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. III - AS MULTAS representam ARRECADAÇÃO ESTADUAL, sobre fatos geradores OCORRIDOS NA COMPETÊNCIA NO MUNICÍPIO, pelo que são nulas por invasão de competência constitucional. III - Parte das AUTUAÇÕES, as mais antigas, são ILEGAIS, porque então havia INSUFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DAS PLACAS nos respectivos locais. 1.7. - A questão do mérito se resolverá na AÇÃO PRINCIPAL desta cautelar, que terá como objetivo A DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE das notificações decorrentes de estacionamentos em áreas do ESTAR. 2 . - LIMINAR E CAUÇÃO - FUNDAMENTOS 1.1. - Essa questão das multas impostas pelo DETRAN sobre estacionamento em desacordo com a regulamentação nas ÁREAS denominadas "ESTAR", está se tornando um fato doloroso na vida do cidadão usuário das vias terrestres do Município de ... 1.2. - Maior o vulto do dano jurídico, mais profundo, mais constrangedor, quando a matéria tem origem em ATOS DE PODER DE POLÍCIA, praticados por meios coercitivos afrontosos a todos os princípios DE DIREITO que regem a relação do ESTADO com a sociedade civil. 1.3. - O autor entende, e vai demonstrar na ação principal, que as multas lançadas são NULAS e que O ATO É INCONSTITUCIONAL. 1.4. - A matéria da LIMINAR é regulada pelo CPC vigente, que estatui: art. 798 - Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Art. 804. - É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz, caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. 1.5. - O autor é advogado, e o veículo é seu INSTRUMEN