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ATO ILÍCITO - ALARGAMENTO DE RIO - ESBULHO - PROPRIEDADE PARTICULAR - PERÍCIA - EXTENSÃO DO DANO - QUESITOS

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

PETIÇÃO (MOD) ADMINISTRATIVO

INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO

Em revisão editorial

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — ATO ILÍCITO - ALARGAMENTO DE RIO - ESBULHO - PROPRIEDADE PARTICULAR - PERÍCIA - EXTENSÃO DO DANO - QUESITOS

Recurso
Tribunal

Ementa

EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... - ESTADO DO ... AUTOS N.º ... ... e OUTROS, devidamente qualificados nos autos em epígrafe - Ação de Indenização por Ato Ilícito promovida em face de MUNICÍPIO DE ... -, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, vêm com o devido respeito e acatamento diante de V. Exa., em atenção r. despacho de fls., indicar como assistente técnico o Sr. ..., brasileiro, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade expedida pelo CREA sob n.º ..., com endereço na cidade de ..., na rua ..., n.º ... (CEP ...), bem como formular os seguintes quesitos ao Sr. expert: a) Qual a área total contida na matrícula? b) Qual a área física atual do terreno? c) Havendo diferença entre as áreas das alíneas "a" e "b", acima, poderia o Sr. Perito informar qual a razão? d) Qual o tamanho da área sub judice? e) Qual o valor do m² (metro quadrado) da área sub judice? f) Qual o valor total - para fins de indenização - da área sub judice? g) Qual o método utilizado para a avaliação da área sub judice? Outrossim, protestam os Autores pela formulação de quesitos suplementares (CPC - art. 425). N. Termos, P. Deferimento. Local e Data ... Advogado