PETIÇÃO (MOD) ADMINISTRATIVO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL COMARCA DE ..., ESTADO DE ... ..., brasileira, solteira, servidora pública, devidamente inscrita no CPF sob o n.º ..., portadora da Carteira de Identidade n.º ..., domiciliada nesta cidade de ..., com endereço residencial na Av. ..., por seus mandatários legais in fine assinados(m.j), com o respeito e acatamento devidos, vem perante Vossa Excelência para propor AÇÃO DE COBRANÇA contra o MUNICÍPIO DE ..., pessoa jurídica de direito público, que se faz representar pela pessoa do Prefeito Municipal, o Sr. ..., que poderá ser encontrado no Palácio Municipal na Rua ..., fazendo-o consoante as relevantes razões fáticas e de direito que expostas adiante: DAS PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS 1- Em data de .../.../..., nos termos do decreto n.º 002/97, a Requerente foi nomeada pelo Requerido para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora de Relações Públicas, símbolo ... A remuneração da Requerente, representada por seu Salário Base, Gratificação de Representação e Salário Família, perfazia o total de R$ ... 2 - Não obstante aos bons serviços prestados, em data de .../.../..., através do decreto n.º 338/98, o Requerido houve por bem exonerá-la de seu quadro funcional. Todavia, o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, quando instado sobre o acerto rescisório da Requerente, negou-se a efetivá-lo, sob a alegação que a Requerente não possuía direito às férias regulamentares, não gozadas, alusivas ao ano de ..., por se tratar de servidor comissionado. Com escopo de sustentar o absurdo em tela, disse entender inadequado enquadrar o servidor sem vínculo de cargo efetivo no dispositivo do artigo 187 do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de ..., instituído pela Lei Municipal n.º 1.400, de 05/04/90, in verbis: "Art. 187 - o FUNCIONÁRIO fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias que podem ser acumulados até o m áximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço."(g/n) 4- Verifica-se Excelência, que o dispositivo em apreço não determina que sua aplicação se restrinja apenas aos ocupantes de cargos efetivos! Logo, em consonância com o texto legal, os funcionários comissionados que não detenham cargo efetivo SÃO CONSIDERADOS SERVIDORES! Estão, estreme de dúvidas, sob o pálio da legislação supramencionada. Ademais, sujeitando-se o servidor comissionado, embora sem vínculo permanente com a Administração, às mesmas sanções penais e responsabilidades próprias daqueles integrantes do Quadro permanente, faz ele jus, por outro lado, às vantagens mencionadas em linhas volvidas. 5 - Por seu turno, a Carta Magna não diferencia os servidores comissionados e efetivos. É o que se depreende da combinação do art. 39, §3.º, com o art. 7.º, os quais estabelecem as garantias constitucionais aplicadas aos servidores públicos, in verbis: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. ... § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 7º. São direitos dos TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;” 6 - Os escólios jurisprudenciais, ora colados mostram o entendimento unânime de nossos tribunais, inclusive do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Veja-se : "RESOLUÇÃO RC N.º 0077/96. O Egrégio Tribunal de Conta dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base no Parecer JUR n.º 552/96 e no Parecer 106/ 96 da Quinta Auditoria, que passam a fazer parte integrante desta decisão manifestar à Prefeitura Municipal de QUIRINÓPOLIS o seu entendimento de que, aos funcionários comissionados do Município, quando de sua exoneração são devidas as verbas relativas a SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS NÃO GOZADAS, FERIAS PROPORCIONAIS e o DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. À Superintendência de Secretaria, para às providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 03 de julho de 1996. (g/n) FÉRIAS - DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA - PAGAMENTO DO PREVISTO NO ART. 7.º, XVII, DA CF - O inc