PETIÇÃO (MOD) ADMINISTRATIVO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ...- ... O Ministério Público do Estado de ..., através deste Promotor de Justiça (Port. PGJ nº 275/96), vem perante este juízo, com base na Lei Federal nº 8.429/92, propor AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em desfavor de: ..., brasileiro, casado, ..., ... anos de idade, filho de ... e ..., natural de ..., C.I. nº ..., CPF nº ..., residente na Praça ..., nº ..., nesta cidade, e ..., brasileira, casada, farmacêutica, ... anos de idade, natural de ..., C.I. nº ..., residente na Praça ..., nº ..., nesta cidade; fazendo-o pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor: I - Dos fatos Em ... de ... de ... foi instaurado pela Promotoria local inquérito civil público para apurar irregularidades administrativas cometidas pelos réus, elencadas em representação subscrita por vereadores deste Município, amparada por farta documentação. Dentre as ilicitudes apontadas, destacava-se o "uso indevido do carro oficial no transporte da 1ª Dama para a cidade de ... para assistir aulas, de seu interesse particular, no período noturno". Cumpre lembrar que o réu ... é o atual Prefeito Municipal de ..., tendo assumido o cargo em ... de ..., quando também sua esposa - a ré ... de ... - passou a exercer a chefia da Secretaria de Ação Social, por nomeação do primeiro. Realizada a investigação por esta Promotoria de Justiça em sede de inquérito civil público, apurou-se que a 1ª Dama, com o conhecimento e a anuência do Prefeito Municipal, utilizou-se do automóvel oficial a ele destinado para deslocar-se desta cidade até ... e vice-versa, no período de ... e ..., às custas do erário municipal, tão só para satisfazer interesse particular (assistir aulas na Faculdade ...). Durante os anos letivos de .../..., a ré, juntamente com seu filho ..., todos os dias em que havia aula, saíam da porta deste prédio no automóvel destinado ao transporte oficial do Prefeito - primeiro um ..., depois por um ... - dirig ido por um motorista, funcionário público municipal, deslocando-se até ... para estudarem. Ela para fazer o curso de farmácia na Faculdade Objetivo, e ele para assistir aulas no Colégio ... O motorista da Prefeitura além de levá-los, ficava esperando-os para trazê-los de volta a esta cidade. Usualmente, saíam no final da tarde, só retornando ao final da aula, já à noite (... horas); como é de conhecimento geral. Tal prática ilícita contava com a autorização expressa do Prefeito, o que não poderia ser diferente pois além de utilizarem o veículo a ele destinado para uso oficial, pertencente ao patrimônio público municipal, tratava-se de vantagem direta concedida à sua esposa e ao seu filho, os quais rotineiramente faziam o trajeto .../.../... O combustível, a manutenção do veículo e o pagamento do salário do motorista correram sempre por conta do tesouro municipal, ou seja, do dinheiro que deveria ser aplicado em favor desta comunidade, constituindo-se tal prática num indevido favorecimento de agente público para agente público, com inegável enriquecimento ilícito dos réus. A ré deixou de aproveitar-se da "carona oficial" quando formou-se em ... Logo, os cidadãos de ... podem, portanto, gabar-se de que ajudaram em muito nos estudos universitários da 1ª Dama, financiando o seu transporte e a sua formatura! O motorista conhecido por ... trouxe ao inquérito as informações detalhadas sobre o caso, confirmando em tudo a improbidade imputada a ré (fl.). Idem as testemunhas ouvidas nos autos (fls.). Por sua vez, a ré confessou a prática infracional, embora a seu modo. Merece transcrição: "que a depoente é 1ª Dama do Município e Secretária de Ação Social, estando no cargo desde ...º de ... de ...; que a depoente é formada em ... e ..., sendo que estes dois últimos foram feitos na Faculdade ... em ... no final do ano de ... que a declarante esclarece que no ano de ..., o carro oficial, um ... realmente fazia a linha .../..., mas para levar não só ela própria c omo também mais dois estudantes; que tal linha já existia na gestão anterior, só que era feita num Micro ônibus; que iam no carro a declarante, que ia para a Faculdade ..., seu filho de nome ... que estudava no Colégio ..., e um rapaz desta cidade de nome ... que estudava na Escola ... que em ... o veículo e o transporte eram custeados pela prefeitura, bem como o pagamento do motorista; que o nome do motorista que os levava a ... era ..., sendo este funcionário público municipal...que no ano de ... a declarante não mais se utilizava desta linha de