PETIÇÃO (MOD) ADMINISTRATIVO

Ementa

ILMO SR. SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS, DO ESTADO DE ... AUTO DE INFRAÇÃO N.º ... ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ..., localizada na Rodovia ..., KM ..., na cidade de ... - Estado do ... e ..., qualificado no Auto ora epigrafado, vem respeitosamente à presença de Vossas Senhorias para apresentar a DEFESA PRÉVIA pelas razões e fatos a seguir: PRELIMINARMENTE Os autuados não concordam com o auto, uma vez que além de primários, não houve sequer Notificação Educativa como prevê o C.T.B. Apenas por argumento, é sabido que o D.E.R tem tolerado a primeira infração, principalmente porque a Resolução 87/99 não entrou em vigor no Brasil. NO MÉRITO No mérito também é inconstitucional o auto, além de ferir o próprio C.T.B. no seu artigo 230, inciso IX, porquanto não trata o assunto constante no auto de infração de n.º ... de forma clara e concisa. Em momento algum a Lei fala em Tacógrafo ou na sua obrigatoriedade, salvo se o próprio veículo já vir instalado de Fábrica, aliás a Resolução 87/99 não exige no caso em tela o registrador para caminhões fabricados após Janeiro de 1.991 com capacidade máxima de tração inferior a 19 (dezenove) toneladas, além do que o veículo autuado transporta ... portanto carga não perigosa. Outrossim, tal instrumento tem por objetivo o controle de velocidade, sendo que na sua ausência o Agente Policial tem outros equipamentos de fiscalização. A empresa autuada não possui recursos para instalar tal equipamento, porquanto valor vultoso, e, a Lei exige tacógrafo para caminhões produzidos após 01/01/99. O Caminhão em questão, é de ... PEDIDO Por ser de inteira justiça, requer digne-se Vossas Senhorias, acatar o pedido de cancelamento do Auto de Infração n.º... N. Termos, P. Deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado