PETIÇÃO (MOD) ADMINISTRATIVO

Ementa

ILMO SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ... - SECÇÃO DE MULTAS. Auto de infração de pesagem - veículo de placas ... ..., pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob n.º ..., com endereço em ... - ..., na Rodovia ... - KM ... Caixa Postal ... - CEP ..., vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria tempestivamente, por intermédio de seu advogado, (documento incluso), efetuar a DEFESA PRÉVIA referente ao auto ora epigrafado por não concordar com aludida autuação pelas razões que passa a expor: PRELIMINARMENTE: Data Vênia em preliminar a infração de n.º... não procede, em razão de que o peso aferido pela balança da ... não demonstra a verdade, porquanto a balança naquele "trecho" entre ... e ... não está aferindo corretamente, além do que, apenas por argumento, o auto também fica prejudicado, tendo em vista a Lei 7.408 acatar 5% (cinco por cento) de tolerância de peso, o que ocorreu no caso em tela. Ainda em preliminares a autuada não se conforma, o caminhão objeto da infração de placas ... foi devidamente pesado através de balança Filizola idêntica à balança do D.E.R. acusando peso de ... KG conforme documento ora incluso. Novamente o Auto de Infração não poderá ter êxito já que a GRU anexa para recolhimento da multa apresentou valor de ... UFIR (... mil UFIR), ou seja, se o auto fosse procedente a autuada teria que recolher aos cofres do Estado em torno de R$ ..., portanto o auto é nulo. NO MÉRITO: Também no mérito não é diferente, já que por questão de justiça o Diretor do D.E.R. deverá acatar em preliminares pela improcedência do Auto de Infração n.º... Trata-se a autuada, a empresa ..., de ... com participação societária do Fundo de Desenvolvimento Econômico (Governo do ...), jamais autuada por este tipo de infração, além do que, mesmo que o limite de pesagem fosse maior, o peso excessivo neste caso em nada prejudicaria a pista de rolamento. Portanto, o pedido pela improcedê ncia do auto deve-se também pelo fato de haver diferença entre o peso aferido nas balanças entre o carregamento e a pesagem móvel pelo D.E.R. Por outro lado se a cobrança é feita pelo D.E.R. o repasse não devia acorrer à concessionária. Considerando que o limite de tolerância no caso em tela foi respeitado; que a aferição das balanças não correspondem à verdade; que a autuada é primária; que a GRU foi emitida com valor em UFIR incorretamente, ensejando a nulidade da infração; que a autuada está amparada pela Lei 7.408 pelo 5% de tolerância,- que a autuada não cometeu excesso, porquanto não resultou em prejuízos para as rodovias; que o limite por eixo do caminhão autuado também está dentro dos padrões exigidos pelo D.E.R., requer digne-se acatar a Defesa Prévia pela total improcedência do auto de infração n.º ... N. Termos, P. Deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado Documentos Inclusos: Auto de Infração (original); Xerox autenticado do GRU, do Ticket de balança pela autuada, do licenciamento do caminhão, da RG, CPF e habilitação do condutor, Estatuto Social e ata da empresa autuada.