PETIÇÃO (MOD) ADMINISTRATIVO

Ementa

ILMO SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ... - SECÇÃO DE MULTAS. AUTO DE INFRAÇÃO N.º ... - VEÍCULO DE PLACAS ... ..., brasileiro, motorista, portador do CPF n.º ... com endereço em .../..., na Rodovia ... - KM ... - Caixa Postal ... - CEP ... e ..., pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob n.º ..., com endereço em ... - ..., na Rodovia ... - KM ..., Caixa Postal ... - CEP ..., vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, tempestivamente, através de seu advogado (mandato incluso), efetuar a Defesa Prévia referente ao auto ora epigrafado por não concordar com a aludida autuação pelas razões que passa a expor: PRELIMINARMENTE: Data Vênia a infração de n.º ... não procede, porquanto para enquadramento do inciso I do artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503 de 23/09/97) o autuado deveria ter apresentado todas as exigências daquele artigo. No entanto, o Policial Militar no momento da infração não constatou nenhuma irregularidade, ou seja, sequer preencheu o Auto de Infração de forma concisa e clara, portanto NULO. NO MÉRITO: Conforme documentos acostados, observa-se que a identificação do veículo não contém nenhum tipo de irregularidade, portanto não lesou em nada a autoridade nem mesmo o Estado. Quanto ao veículo autuado, trata-se de aluguel conforme se depreende do Contrato de Locação, cujo objeto é transportar ... do Abatedouro de ..., na qual tem participação societária do Governo do ... (vide atas inclusas). As multas estão sendo repassadas às concessionárias que já recebem proventos através do pedágio, portanto injusto, ademais o tipo de infração não causou danos a terceiros. Diante do exposto, requer digne-se acatar a Defesa Prévia pelo cancelamento do Auto de Infração de n.º ... ..., ... de ... de ... ... Advogado