PETIÇÃO (MOD) ADMINISTRATIVO

Ementa

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ... AUTO DE INFRAÇÃO: ... ..., brasileiro, casado, motorista, proprietário do veículo ... placa ..., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ..., .../..., CEP: ..., por seu advogado infra-assinado (mandato incluso), vem à presença de V. Sa. interpor o presente RECURSO sobre o Auto de Infração em referência, requerendo se digne V. Sa., após o seu recebimento, remetê-lo à ..., na forma determinada pela legislação vigente. 1. O Recorrente foi notificado, em .../.../..., da existência do Auto de Infração n.º ..., que lhe imputa a prática da infração prevista no art. 176, I, do Código Nacional de Trânsito, que assim prescreve: "Constitui infração de trânsito: Art. 176 - Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima: I- de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;" 2. Como se verifica da citada Notificação, a infração que é imputada ao Recorrente ocorreu em .../.../... às ... horas na BR ..., Km ..., na cidade de .../... 3. PRIMEIRAMENTE, antes de contestar o mérito da infração que injustamente é imputada ao Recorrente, cabe esclarecer que por força de lei, deve o Auto de Infração ser arquivado de plano e seu registro julgado insubsistente, haja vista não ter sido a competente notificação expedida no prazo legal. Assim reza o Art. 281, parágrafo único, I, do Código Nacional de Trânsito: "Art. 281- A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único: O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: ... II- se, no prazo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação." 4. Como se verifica da documentação em anexo, a suposta infração ocorreu em .../.../..., sendo que somente em .../.../..., ou seja, ... meses depois, foi a necessária Not ificação expedida. Ressalte-se ainda que a data da expedição da notificação não corresponde com a data em que a mesma foi recebida. 5. Assim, não tendo a Notificação sido expedida no prazo e na forma preceituada pela lei, DEVE A MESMA SER ARQUIVADA, COMO ESTABELECE O ART. 181, parágrafo ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. 6. Se as razões acima expostas não forem suficientes para formar o convencimento de V. Sa. quanto ao arquivamento do Auto de Infração, o Recorrente passa a expor os seguintes fatos e considerações. 7. No dia da ocorrência da suposta infração, o Recorrente, ao chegar no seu ponto de táxi, foi informado pelos seus colegas que um determinado policial militar estava a sua procura, deixando um telefone para contato. 8. Imediatamente o Recorrente ligou para o telefone indicado, sendo indagado por quem atendeu, se ele, o Recorrente, possuía uma ..., solicitando os dados do citado veículo. Após fornecer pelo telefone os dados que lhe foram requisitados, o Recorrente perguntou para que o policial necessitava daqueles dados, sendo respondido que o mesmo fora acusado de "atropelar" dois motoqueiros na BR ... e fugir posteriormente. 9. Indignado com a falsa acusação, o Recorrente convidou o policial para fazer uma perícia em seu veículo e constatar que o mesmo encontrava-se em perfeitas condições, o que não foi atendido. 10. Surpreendentemente, o Recorrente recebeu a intempestiva Notificação, dando conta de que o mesmo havia se envolvido em acidente de trânsito, não prestando socorro às vítimas. 11. Ora! O Recorrente nunca se envolveu em acidente de trânsito. Dirige seu veículo com muita atenção e tem muito zelo por seu instrumento de trabalho. A cidade de ... é um pequeno Município e todas as pessoas sabem que o Recorrente nunca se envolveu em acidente de trânsito com o veículo ..., que, diga-se de passagem, é praticamente zero km. Este automóvel nunca foi batido e sequer precisou estacionar em alguma oficina da cidad e. Todos os motoristas de táxi que conhecem e convivem com o Recorrente sabem que o veículo ... nunca apareceu avariado no ponto de táxi. 12. Cabe ressaltar que o Recorrente desconhece o acidente que originou o Auto de Infração e a conseqüente Notificação. Em contato com as Autoridades da Cidade, a fim de inteirar-se sobre o ocorrido, não conseguiu subsídios sobre o fato. 13. No único hospital de ... não foi atendida nenhuma vítima de acidente de trânsito no dia .../.../... (declaração em anexo). Então indagamos: Como poderia ser socorrida uma vítima inexistente ? Cabe ressa