ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB

Ementa

ILMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO EXAME DE SEÇÃO ..., SUBSEÇÃO DE ... E ... ..., brasileiro, solteiro, RG. ... Sob o n.º ..., residente e domiciliado na Rua ... - ... - ..., vem respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, contra a decisão da Douta Câmara Revisora do Recurso interposto dos termos do art. 6º, provimento n.º 81/96, do qual foi improvido por essa Colenda Câmara. N. Termos, P. Deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado Ilmo Senhor Doutor Revisor Inconformado com a respeitável decisão de Vossa Senhoria, vem opor Embargos de Declaração em relação à Peça Prática Penal, por entender que a referida questão prática possa existir contradição. O caso em tela não caracteriza a prescrição, isto posto que a questão não trazia qualquer informação do artigo 117, do Código Penal Pátrio, que é imprescindível para caracterizar a prescrição à data da pronúncia, à data do recebimento da denúncia ou a queixa. Jurisprudências. Nos processos da competência do júri, se o juiz pronuncia o acusado (CPP, Art. 408), há interrupção do curso prescricional. A interrupção só ocorre na data da publicação (TJGO, RGJ 10/109.) (Pesquisa extraída do Código Penal Comentado - Celso Delmanto, pg. 209, Ed. 1998.) A pronúncia também interrompe a prescrição (Art. 117,II) nas ações penais por CRIME DE COMPETÊNCIA DO JÚRI "Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o autor, pronunciá-lo à, dando os motivos de seu convencimento" (CPP, Art. 408, caput.) Significa que o juiz determina seja o réu julgado pelo TRIBUNAL DE JÚRI. A decisão do juiz tem força de INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO, ainda que o réu venha a ser absorvido no júri. (Pesquisa extraída na doutrina do Direito Penal - Damásio E. Jesus, pg. 650, v.1) Sendo este o entendimento, requer a reconsideração do recurso interposto acatando o cabimento da apelação, protesto por novo júri ou o cumprimento da pena, com a redução nos termos do artigo 65, I, não cumprindo a pena imposta pelo Tribunal de Júri. Requer finalmente, que seja recebido o presente embargo e, afinal, julgado para se declarar a decisão embargada, corrigindo-se o referido engano material que nele se contém, atribuindo a ...; nota suficiente para a aprovação. N. Termos, P. Deferimento. ..., ... de ... de ... ... Advogado AUTORIDADE MUNICIPAL - MULTA DE TRÂNSITO - DESOBEDIÊNCIA AOS TRÂMITES LEGAIS - RESOLUÇÃO - ROUBO - INFRAÇÃO - PONTOS NA CARTEIRA - INDEFERIMENTO DO RECURSO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... - DO ESTADO DE ... ... (qualificação), portador do RG n.º ..., inscrito no CNPF sob o n.º ..., Carteira Nacional de Habilitação Registro n.º ..., residente e domiciliado na Comarca de ..., na Av. ... n.º ..., por seu advogado adiante assinado, ut mandato (doc. n.º ...), vem, com fundamento na Lei n.º 1.533, de 31/12/51, e Artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA em face do ato do Diretor de Operação do Sistema Viário - Setor de Recursos - ...ª JARI - no Município de ..., na Av. ... n.º ..., pelos fatos e fundamentos jurídicos alinhados em seguida: 1. É proprietário do automóvel marca ..., tipo ..., placa ... 2. Acontece que, consoante ilustra o incluso termo de declarações (doc. n.º ...), teve seu veículo roubado, por volta das ... horas, do dia .../.../..., quando estava prestes a entrar na garagem de sua residência. 3. Quando do roubo de seu veículo, chegou a ser atingido - na cabeça - por um projétil de arma de fogo disparado por um dos meliantes, os quais, empreenderam fuga em alta velocidade. 4. Durante a fuga, certamente os ladrões ultrapassaram - com o veículo do autor - a velocidade máxima permitida na Av. ... n.º ... 5. Todavia, certamente não pode ser mais penalizado que já foi, com o pagamento de uma infração de trânsito, cujo condutor de seu veículo era um desconhecido ladrão de carro. 6. Ora, está irresignado com o ocorrido: a) a um porque, teve seu veículo roubado, defronte à sua residência; b) a dois porque, sendo um cidadão de bem e cumpridor dos seus deveres tributários, não teve segurança alguma por parte das autoridades policiais; c) a três porque, além de ser roubado, levou um tiro na cabeça (doc. n.º ...); d) a quatro porque, em razão do roubo, sofreu um prejuízo financeiro de R$ ... (...) (doc. n.º ...) para poder consertar o estrago que os meliantes causaram no seu automóvel, que foi lo