ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB

Ementa

INSTITUIÇÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO RECURSO Candidato: ... Inscrição n.º: ... Concurso: ... DD. Banca Examinadora, Inconformado com a decisão desta douta Banca Examinadora do Concurso Público para Provimento do Cargo de ... indeferiu sua inscrição definitiva, interpõe o candidato identificado em epígrafe, RECURSO, objetivando a reconsideração da referida decisão, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. O requerente logrou êxito na prova objetiva (1ª fase) e foi convocado para requerer sua inscrição no certame. No prazo estabelecido pelo Edital, requereu a inscrição, anexando a documentação exigida, inclusive os documentos necessários para comprovação de dois anos de prática forense. O requerente juntou declaração da Faculdade... de que cursou durante ... semestres a disciplina prática forense e, ainda, declaração do Ministério Público do Estado do ... / Procuradoria Geral de Justiça, que descreve as atividades desempenhadas pelo requerente no período de .../... a .../..., como servidor daquele Órgão, ocupante do cargo de ... e que sempre trabalhou em Gabinete de Procurador de Justiça, no manuseio de processos e na realização de pesquisas jurídicas. Ocorre que essa Douta Banca Examinadora indeferiu sua inscrição ao argumento de que não teria sido preenchido o requisito constante do item 12.2 do edital n.º 91 de 18/12/98 (não comprovação de prática forense). DA DISCIPLINA PRÁTICA FORENSE - FACULDADE ... A prática forense é o convívio, a familiaridade com o dia a dia das lides dos tribunais em sentido amplo, além da presença nas varas, cartórios, gabinetes, contatos com oficiais de justiça, distribuidor, reúne também a realização de audiências, sustentação oral, redação de petições, arrazoados em geral. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a prática pode ser obtida sem a presença física nos fóruns e que compreenderia, sem dúvida, a pesquisa em bibliotecas, revistas e co mputadores. Tem entendido, ainda, o C. STJ que o estágio em faculdades atinge o mesmo fim, pois coloca o estudante em contato com as lides forenses ao participar de audiências e sessões de tribunais e ao desempenhar atividades como redação de petições, arrazoados, pesquisa em jurisprudência, julgamentos simulados. Vale transcrever os seguintes precedentes, in verbis: "MS - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PRÁTICA FORENSE - Prática é atividade, desenvolvimento na espécie, de habilitação técnica. Forense traduz idéia do serviço próprio do foro (não restringe - no foro). Compreende tanto o trabalho na 1º instância como nos Tribunais. Pode, ademais, ser desenvolvida sem a presença física nos fóruns. Compreende ainda assessoria, pesquisa em bibliotecas, revistas e computador. O estágio das Faculdades atinge o mesmo fim, coloca o estudante, como aprendizagem, em contato com as lides forenses." (grifei) (MS 3.741-2/DF, DJ de 08/05/95, Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO) "MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRÁTICA FORENSE. ESTAGIÁRIO. 1. A CONCEITUAÇÃO DE "PRÁTICA FORENSE" CONSTITUI FUNÇÕES INERENTES A ATIVIDADE JUDICIAL, TAIS COMO ADVOGADO, ESTAGIÁRIO OU SERVIDOR PÚBLICO, EM CONSTANTE CONTATO COM O SERVIÇO FORENSE. 2. A INSCRIÇÃO NA OAB SÓ É NECESSÁRIA QUANDO O EXERCÍCIO DA PRÁTICA FORENSE FOR DEMONSTRADO MEDIANTE A PRÁTICA DE ADVOCACIA (ITEM 7.3.2 DO EDITAL). IN CASU, A COMPROVAÇÃO SE FAZ PELA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO NA FACULDADE. 3. SEGURANÇA CONCEDIDA." (grifei) (MS 5136/DF ; DJ DATA:15/12/1997 - PG:66197; Relator Min. FERNANDO GONÇALVES; Data da Decisão 26/11/1997) In casu, o candidato, ora requerente, comprovou ter cursado durante ... semestres a disciplina prática forense, que consistiu na prática das atividades acima descritas. Assim, há que se observar que foi cumprida a exigência do item 12.2 do Edital n.º 91/98, pois comprovada quantun satis a prática forense pelo período de ... anos e entendimento diverso contraria a pacífica juris prudência do C. STJ. DA PRÁTICA FORENSE NO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Comprovou ainda, O requerente, ter ocupado o cargo de ... do Ministério Público Estadual/Procuradoria Geral de Justiça, tendo trabalhado sempre em gabinetes de Procuradores de Justiça, desempenhando atividades que lhe possibilitavam seu desenvolvimento na área fim do Ministério Público - instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Ademais, a definição de prática forense há que ser interpretada de maneira mais abrangente, eliminando-se a formalidade, data venia, exagerada e procedendo-s