ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB

Ementa

AO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ... ... e ..., brasileiros, separados de fato, ela ..., portadora da Cédula de Identidade n.º ..., residente e domiciliada na rua ..., n.º..., nesta Capital, ele ..., portador da Cédula de Identidade n.º ... residente e domiciliado na rua ..., n.º ..., apto ..., nesta Capital, comparecem à presença deste Tribunal, com fulcro no art. 46, inciso VI do Regimento Interno dessa Seccional por intermédio de sua procuradora infra-assinada ( mandato incluso) para oferecer REPRESENTAÇÃO em face da Dra. ..., advogada inscrita na OAB/... sob o n.º ..., e do Dr. ..., advogado inscrito na OAB/... sob o n.º ..., ambos com escritório profissional na rua ..., ... - ...º andar - ..., nesta Capital, pelos seguintes motivos: DOS FATOS Em .../.../... o casal constituiu como seus procuradores a advogada Sra. ... e o advogado Sr. ... para a defesa de seus interesses na propositura das seguintes ações judiciais: Consignação em pagamento referente as prestações do imóvel situado na rua ..., ..., ..., nesta Capital e Separação Consensual. Por ocasião da outorga de mandato, anteciparam aos advogados, a título de custas judiciais a importância de R$ ... para a Consignação em Pagamento, conforme recibo em anexo, bem como a quantia de R$ ..., para a ação de Separação Judicial, de cujo valor não foi fornecido recibo. A partir de ... do mesmo ano, passaram a entregar em confiança aos ora Representados, os valores a título das prestações, conforme abaixo relacionado, para que a mesma promovesse o respectivo depósito judicial. As parcelas entregues para a Consignação, foram efetuadas nas datas e quantias: 1a Parcela: ... valor: R$ ... (doc. em anexo) 2a Parcela: ... valor: R$ ... (doc. em anexo) 3a Parcela: ... valor: R$ ... (doc. em anexo) 4a Parcela: ... valor: R$ ...(doc. em anexo) 5a Parcela: ... valor: R$ ... (doc. em anexo) 6a Parcela: .. . valor: R$ ... (doc. em anexo) 7a Parcela: ... valor: R$ ... (doc. em anexo) 8a Parcela: ... valor: R$ ... (doc. em anexo) 9a Parcela: ... valor: R$ ... (doc. em anexo) 10a Parcela:... valor: R$ ... (doc. em anexo) 11a Parcela:... valor: R$ ... (doc. em anexo) Assim, os autores entregaram em confiança aos advogados o valor correspondente a R$ ..., crédulos de que a mesma estava procedendo os depósitos em Juízo conforme o acordo realizado e mais o valor de R$ ... para a Separação Judicial. Desde a data da outorga da Procuração e antecipação de custas (.../...), até a presente data, todos os meses os advogados, forneciam relatório verbal, dizendo que a ação se encontrava adiantada, enfim, vinham reiteradamente prestando informações a respeito das ações que deveriam ter sido ajuizadas, e não foram, de forma a fazê-los crer que estavam honrando com o compromisso firmado. Em verdadeiro abuso de confiança e má fé, os mesmos forneceram aos clientes declaração (em anexo) de que haviam ajuizado a ação de consignação em pagamento, juntamente com cópia de inicial ( em anexo), informando número falso de autos e dizendo que havia sido apresentada Contestação e Impugnação ao Valor da Causa pelos advogados da Caixa Econômica Federal. Em .../.../... a Sra. ... solicitou a Sra. ... e ao Sr. ..., lista de documentos ( em anexo) que seriam necessários para a transferência da propriedade do imóvel para o nome do casal, passando-lhes informação falsa de que o Juiz havia considerado o contrato de Compromisso de Compra e Venda entre eles e o Sr. ... (que lhes vendeu o imóvel e forneceu-lhes procuração) e que a Caixa Econômica Federal já estava ciente dos fatos, sendo apenas uma questão de tempo para regularizar a documentação. Ao indagar seus procuradores a respeito dos autos de Separação, a Sra. ... foi informada de que já estava separada de seu marido, "pois o Juiz já havia homologado a Sentença e por tratar-se de Separação Consensual, não haveria nece ssidade de Audiência e nem da assinatura do casal." Em data de .../.../..., a Sra. ..., alertada pelo Sr. ... de que a Execução Hipotecária, ajuizada pelo ... em trâmite perante a ...a Vara Cível da Capital encontrava-se adiantada e que este vinha sofrendo "pressão", junto ao banco (do qual inclusive é funcionário), para que esta resolvesse a situação sob pena de sofrer Ação de Rescisão de Contrato cumulada com Indenização. Em decorrência disso, decidiu efetuar buscas a fim de se inteirar da Ação Consignatória. Primeiramente efetuou pesquisas junto a Internet constatando que o nú