MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... .... (qualificação), portador da CI/RG nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., vem por seu advogado (mandado de procuração incluso, doc. nº ....) infra-assinado, com escritório profissional na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., onde recebe intimações, de conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, Lei nº 1.533/51, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato ilegal do Senhor Reitor da Universidade ...., pelos fatos e razões de direito, que são expostos a seguir: O Impetrante é acadêmico do .... período (.... ano), do curso de graduação em ...., de acordo com o contrato firmado no momento da matrícula e recibo de pagamento, (doc. nº ....). O curso de .... na .... é de regime anual, sendo que o impetrante programou sua colação de grau para o final do mês de .... de ...., época em que concluiria todas as disciplinas do curso. Acontece que, em .... disciplinas ministradas no ano letivo de ...., o Requerente não logrou aprovação. Assim sendo, o impetrante, dentro do prazo exigido pela ...., requer matrícula mesmo não tendo logrado êxito em .... disciplinas, baseando-se no artigo 15 da Resolução nº 01/81, que dispõe sobre o assunto (doc. nº .... - cópia): Dispõe sobre o sistema de aprovação da Universidade .... - Conselho de ensino e pesquisa de 25 de setembro de 1981, Resolução esta que, na data do ingresso do aluno naquela Instituição de Ensino, regulamentava as normas de aprovação para todos os alunos, inclusive para aqueles que não haviam logrado aprovação em alguma disciplina. "Art. 15. O Centro de Ciências Exatas e de Tecnologia, em razão de suas peculiaridades, fica autorizado, ainda em 1987, em caráter excepcional, a permitir o avanço para o período seguinte dos alunos que não tenham logrado aprovação em até quatro (04) disciplinas dos períodos anteriores." Ora, no dia .... de .... de ...., o impetrante, dentro do prazo legal estipulado pela Universidade ...., protocolou na Secretaria - Protocolo Geral - da mesma, requerimento para matricular-se junto ao ....º ano de seu curso, e verbalmente não foi aceito seu pedido. Portanto, para que o mesmo não viesse a fazer seu pedido intempestivamente, recolheu a taxa de matrícula, mesmo sendo para o ....º ano letivo, com a intenção de que posteriormente viesse a aceitar a sua rematrícula - via protocolo - no ano subsequente (cópia do pagamento da taxa de matrícula e cópia do tal requerimento anexo - docs. nº .... e ....). Esse requerimento continha, resumidamente as seguintes possibilidades: Que a Direção da ...., através de seu Reitor-Presidente da Comissão Especial, responsável pela análise do pedido poderia admitir a matrícula do impetrante para o ....º ano do Curso de .... da ...., uma vez que suas atividades estudantis junto àquela instituição de ensino tiveram início no ano de 1987, e o regulamento vigente permitia que o estudante ficaria autorizado, ainda naquele ano, avanço para o período seguinte, mesmo não tendo logrado aprovação em até 04 (quatro) disciplinas dos períodos anteriores. Sendo este o caso do impetrante, uma vez que, se assim não fosse autorizado, iria "jubilar" - perder sua vaga junto àquela Universidade, pois no presente ano, o mesmo vem a completar .... (....) anos de curso, uma vez que no decorrer de suas atividades estudantis teve sérios problemas de saúde (tumores cerebrais, inclusive retirados de sua caixa craniana), os quais exigiam repouso absoluto por mais de ano. Que a fundamentação do pedido fora baseado na Resolução nº 01/81 e no princípio do Direito Acadêmico, e que não importava ao aluno já veterano naquela Instituição de Ensino, que nos dias de hoje somente ficariam autorizados, o avanço para o período seguinte os alunos que não t enham logrado aprovação somente em duas (02) disciplinas de períodos anteriores, devido ao fato que na data de sua matrícula a Resolução era outra. E que o requerimento fora pleiteado em caráter de urgência, em face da proximidade do início das aulas. Que fez seu requerimento para admissão de matrícula, com base em Justiça, pensando por este o objeto primeiro da Entidade. Para espanto do impetrante, no dia .... de .... de ...., veio a tomar conhecimento de que a impetrada indeferiu seu pedido administrativo, nos seguintes termos: "INDEFIRO O peticionário deve matricular-se