DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... .... (qualificação), portador da CI/RG nº ...., residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., por suas advogadas constituídas que esta subscrevem (ut instrumento procuratório em anexo), com escritório profissional na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., onde recebem informações, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei nº 1.535/51, inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal Brasileira e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR contra ato ilegal praticado por ...., MM. Chefe da Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado da Administração - Estado do ...., o qual poderá ser notificado na Rua .... nº ...., o que faz pelos seguimentos fatos e razões de direito que a seguir passa expor: DOS FATOS O Impetrante, ciente do contido no Edital sob nº ..../.... publicado no Diário Oficial ...., datado de ..../..../...., inscreveu-se para prestar o Concurso Público para Provimento de Cargo para Professor em área de atuação de ....ª a ....ª série do ensino de 1º e 2º graus, conforme atestam os documentos em anexo. O Edital publicado para a convocação dos interessados, conforme o dispositivo no item II, título "Requisitos para inscrição", dispunha: "Para se inscrever o candidato deverá preencher os seguintes requisitos: a) IDADE: ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos até a data do encerramento das inscrições; b) NACIONALIDADE: ser brasileiro nato ou naturalizado, ou português com direitos e obrigações políticas e civis reconhecidos no país; c) SERVIÇO MILITAR: ser portador de certificado de reservista ou de dispensa de incorporação; d) SITUAÇÃO ELEITORAL: estar em dia com as obrigações eleitorais; e e) ESCOLARIDADE: ter concluído até a data do encerramento das inscri ções (Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971): 1. Curso Superior de Licenciatura de Curta ou Plena duração, com habilitação específica na disciplina para os candidatos aos cargos de Professor para atuarem de 5ª a 8ª séries do ensino de 1º Grau, na classe C, nível de vencimento 3, código MPP-103; 2. Curso Superior de Licenciatura Plena com habilitação específica na disciplina para os candidatos aos cargos de Professor, para atuarem de 5ª a 8ª séries do ensino do 1º Grau e ensino de 2º Grau, na classe D, nível de vencimento 4, código MPP-104, que será também requisito indispensável de escolaridade para as seguintes disciplinas; - Ensino Religioso - curso superior de Licenciatura Plena em qualquer área de ensino, com curso de Especialização em Pedagogia Religiosa, reconhecido pela Associação Interconfessional de Educação - ASSINTEC; - Administração e Contabilidade: · curso técnico de nível médio mais curso de graduação de Professores da Parte de Formação Especial na disciplina ou Esquema II; ou · curso superior mais curso de graduação de Professores da Parte de Formação Especial na disciplina ou Esquema I. 3. Curso Superior de Pedagogia de Licenciatura Plena, com a habilitação específica para os candidatos aos cargos da carreira de Especialista de Educação (Orientador Educacional e Supervisor e Ensino)." Realizadas as provas pertinentes, o Impetrante logrou ser aprovado em todas as etapas do concurso público, atendendo a todos os requisitos fixados no edital, inclusive aquele relacionado com a formação profissional. Após a aprovação foi o Impetrante chamado para comparecer ao Núcleo de Educação para o ato da escolha de vagas. Decorrido a tramitação da escolha de vagas, e estando praticamente certa a vaga escolhida pelo Impetrante, foi-lhe informado que deveria ser submetido a exame médico pericial. Entretanto, o Impetrante não foi submetido ao exame pericial; apenas levou até o setor de perícia médica um atestado do seu mé dico particular, onde o mesmo declarou ser ele portador de deficiência visual, que, porém, não o inabilitava para o desempenho de suas atividades profissionais. Após o encaminhamento da declaração médica ao setor de perícia, o Impetrante recebeu informações no sentido de que aguardasse a nomeação ao cargo, a qual seria publicada no Diário Oficial do Estado. Em data de ..../..../.... foi publicado no Diário Oficial a relação dos candidatos nomeados pelo Sr. Governador do Estado do .... convocando-os para assumirem as suas funções junto as escolas escolhidas. Surpreso, o Impetrante constatou qu