DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ... - ESTADO DO ... ... (qualificação), portador da CI/RG nº ..., em pleno gozo de seus direitos políticos, título de eleitor nº ..., residente na Rua ... nº ..., na Comarca de ..., por seu advogado abaixo subscrito ut instrumento procuratório, com escritório profissional na Rua ... nº ..., vem perante Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO LIMINAR, contra autoridade pública, Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do ..., ... (qualificação), o qual poderá ser encontrado no Palácio ..., sede do governo estadual, no ..., na Comarca de ..., e o faz pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: Sucessivamente, vem ocorrendo nesta Comarca, veiculação em jornais de grande circulação em todo o Estado do ..., com informações para população sobre a realização de obras públicas pelo atual Governo do Estado, demonstrando o brilhante desempenho da presente administração do Sr. ..., ora Réu. Conclusivamente se percebe, de maneira clara, que as matérias publicitárias em questão, não contém tão somente cunho informativo ou noticioso, e sim tem caráter eminentemente publicitário da administração pública estadual e da pessoa do Sr. Governador do Estado. Há que se ressaltar, outrossim, tratar-se de propaganda, realizada por agência de publicidade vinculada ao Governo do Estado, por determinação do Governador, ora Réu, com a utilização da imprensa jornalística, pela veiculação em periódicos, como meio, para o fim de atingir a publicidade desejada. Desta forma, nos moldes em que estão lançadas as matérias jornalísticas, se denota cabalmente a pretensão precípua ou cumulativa da propaganda pessoal do Sr. Governador do Estado, ora Requerido. Veja-se, destarte, pelo farto material acostado aos autos que em todos há textos que investimentos e realização de obras nas Cidades ..., dispondo sempre em relevo a figur a do Governador, denotando verdadeira campanha eleitoral. Veja-se, por exemplo, uma das matérias lançada no jornal do Estado do ..., edição do dia .. de ... do ano em curso, (doc. nº ...) a qual nos reportamos exclusivamente, por brevidade e economia. Tal matéria enfoca a presença do Requerido na Cidade de ... neste Estado, por ocasião da visita do mesmo àquela Cidade, onde está incluído a efetivação de várias obras pela Prefeitura local junto com o Governo Estadual, sendo até lançada uma lista das ditas realizações: "AS PRINCIPAIS CONQUISTAS DE 199.. - Ponte da divisa com o município da ...; - Conclusão do Conjunto ...; - Conclusão do Conjunto ...; - Conclusão do Conjunto ...; - Conclusão do Conjunto ... com ... casas; - Conclusão da rede de galeria de águas pluviais no Conjunto ...; - Pavimentação asfáltica do Conjunto ... e parte do ...; - Início da galeria pluvial no ...; - Rede completa de galeria no Jardim ... e ...; - Rede completa na Vila ...; - Término da ampliação da Escola ..., início da pavimentação, calçada, muro, iluminação e reforma da cancha; - Continuidade do Cine Teatro; - Reforma do Prédio da Polícia Militar; - Campo de futebol no Conjunto ... e Distrito de ...; - Barracão para nova fábrica de tubos e meio-fio da prefeitura; - Pedras irregulares na pavimentação da estrada do Distrito ...; - Compra de terreno para lagoa de tratamento de esgoto e matadouro municipal; - Compra de terreno para construção de mais ... casas populares; - Compra de terreno para construção de ... casas no Conjunto ...; - Compra de terreno para construção de ... casas no Distrito ...; - Início das obras de duplicação da Av. ..., na saída para ...; - Compra de área para instalação de ... indústrias às margens da BR-...; - Término da ponte na divisa com município de ...; - Início da ponte da Estrada ... na divisa com ...; - Aquisição de uma Kombi pelo governo estadual; - Implantação de Raio X no Pronto Socorro Municipal; - Readequ ação de ... quilômetros de estradas rurais; - Término das estradas ..., ... e ...; - Parte das estradas ..., ... e ...; - Continuidade dos trabalhos na Estrada ...; - Abertura da Estrada do Rio ... até ..." Está evidenciado na matéria, portanto, a caracterização da utilização de meio publicitário para autopromoção, ante a construção gramatical adotada, onde se verifica que está enfocado, além das informações inseridas, aspectos auto-elogiosos da pessoa do governante que emitiu a propaganda, procurando sempre incutir a quem é direcionada, entendimento da presença de administração gene