DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... .... (qualificação), portador da CI/RG nº ...., residente e domiciliado na Av. .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., por suas advogadas e procuradora que a esta subscrevem, ut instrumento de Mandato (doc. nº ....), com fulcro nos artigos 5º, LXIX da Constituição Federal c/c artigos 1º e seguintes da Lei nº 1.533, de 31/12/51, vem, com o respeito costumeiro a Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, contra ato ilegal e abusivo do Presidente da .... - ...., pelas razões fáticas e jurídicas que a seguir aduz. I - DOS FATOS Que o ora Impetrante tomou conhecimento, através do DOE, do Edital de Concurso nº ..../.... que convocou para fins de habilitação .... Engenheiros Civis, devidamente inscritos no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. (Docs. nºs .... a ....). Interessado em concorrer, o Impetrante inscreveu-se no concurso, tendo ao final se classificado em ....º lugar, com nota ...., conforme comprova-se com declaração fornecida pela Divisão de Recursos Humanos da .... (Doc. nº ....). Esclareça-se ainda que no item .... do Edital - Provas - atribui a nota mínima para aprovação a média .... (....), tendo o ora Impetrante auferido grau bem superior, ou seja, .... Conforme se verifica no item 2º do Edital do Concurso nº 04/94 (Inscrições) determina que: "Poderão se inscrever os interessados que preencham os requisitos de escolaridade e experiência, de acordo com o quadro de concurso, Item V cuja comprovação deverá ocorrer quando do oferecimento da vaga, importando a não comprovação em insubsistência da inscrição, nulidade da aprovação ou classificação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis a falsidade da declaração." Ocorre, Excelência, que foram chamados os .... primeiros classificados sendo que somente .... apresentaram-se para contratação . Curioso com o fato de que .... classificados não se apresentaram, o Impetrante passou a fazer investigações e constatou que o ....º e o ....º colocados, inscritos no Concurso 041/94 - Engenheiro Civil sob nº .... e ...., respectivamente, .... e ...., conforme comprova-se com a relação do resultado final do Concurso publicado no DOE nº 4621 de 12/05/94 (doc. nº ....), não são Engenheiros Civis, nem possuem registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná, conforme verifica-se na certidão ora juntada. (Doc. nº ....). Não bastasse, verifica-se ainda que, os concorrentes, anteriormente citados, são estudantes do Curso de Engenharia, matriculados sob os nºs .... e .... na Universidade ...., conforme comprova-se com as declarações de matrícula juntados. (Docs. nºs .... e ....). Ora Excelência, verifica-se claramente que a .... ao oferecer as vagas aos ....º e ....º colocados e constatado que os mesmos não preenchiam as condições exigidas pelo Edital, sem margem de dúvidas, deveria tornar insubsistente a inscrição dos mesmos e anular as suas aprovações e por conseqüência as suas classificações. Uma vez tornadas insubsistentes as inscrições e por conseqüência anuladas as aprovações e as classificações a .... deveria classificar os subsequentes, ou seja, o ....º colocado, ora Impetrante, que é Engenheiro Civil com registro no CREA do .... sob nº .... Como esta classificação natural não ocorreu, o Impetrante buscou junto as autoridades competentes, através de vários contatos pessoais, que a mesma acorresse e recebeu como resposta o ofício nº ..../...., do Presidente em Exercício, denegando tal postulação e sugerindo que o Impetrante se inscrevesse no novo concurso. (Doc. nº ....). Não restam dúvidas, Excelência, que alguém, irresponsavelmente, está zombando com os direitos de um cidadão, que se vê prejudicado por estar uma Empresa Pública, compactuando com uma aventura de .... estudantes universitários, que nas suas horas de folga resolveram testar seus conhecimentos em um concurso público, rechaçando de um profissional com mais de .... anos de experiência a possibilidade de trabalhar. Que os estudantes, ao arrepio do que o Edital previa, lançassem-se em uma aventura, tudo bem, mas a .... convalidar tal procedimento, é inadmissível. Observe-se, Excelência, que o concurso 041/94, no qual o Impetrante está sendo preterido, prevê a contratação de .... Engenheiros Civis, especificamente para a obra se .... Estranhamente esta mesma empresa faz publicar novo Edital de concurso para