DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... - DO ESTADO DO ... ... (qualificação), portador do RG nº ... e sua esposa ..., portadora do RG nº ..., domiciliados e residentes na Comarca de ..., vêm, por seu procurador (mandato em anexo) respeitosamente, perante esse r. Juízo, propor Ação de Procedimento Ordinário, também denominada de DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA contra o Município de ..., pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Comarca de ..., pelos motivos a seguir expostos: 1. Adquiriram os autores, através de compromisso particular de compra e venda, o imóvel constituído pelo lote nº ... da quadra "..." da planta ..., em prestações a partir de .../.../..., conforme contido na matrícula ... do registro de imóveis do ...ª C. Imobiliário da Comarca de ... (doc. nº ...). Apesar de quitado no prazo, os ora autores, obtiveram a escritura definitiva do terreno ( R. ... da mesma matrícula), somente em ... de ... de ... 2. Ocorre que o Município de ..., bem antes de ..., apossou-se ilegalmente de parte do imóvel, parte essa que mede ... metros por ... metros, totalizando ... metros quadrados, destacados na testada principal do terreno (doc. nº ...). A ilegalidade resulta do de que o apossamento se deu sem a desapropriação exigível e, de conseqüência, sem o prévio e justo pagamento em dinheiro, conforme determinado constitucionalmente. 3. Assim, não restou outra alternativa aos ora peticionários, senão a propositura da presente ação de Desapropriação Indireta, visando a devida indenização. Além da indenização básica a ser fixada por Vossa Excelência para a área desapossada, corrigida sempre pela alteração da moeda, são devidos os juros compensatórios a partir do apossamento e juros moratórios a partir da citação inicial. 4. Os autores, através de requerimento, tiveram em andamento o processo nº .../..., em que o Diretor do Departamento do Patrimônio do Município de ... - ao tempo ... - enviou o Ofício .../... DP ao Sr. Prefeito Municipal. Isso em data de ... de ... de ... O processo, conforme se vê da cópia anexada pelos autores (doc. n.º ...) teve seu arquivamento determinado em ... de ... de ..., sem a solução da pendência. 5. A Jurisprudência, no campo da Desapropriação Indireta, é pacífica. Talvez seja, por natureza de Ação, das que mais decisões favoráveis obtiveram na Instância Superior. Como fundamento, são anexados à presente, os documentos nºs ... a ..., com decisório a respeito da matéria que é objeto desta Ação. Isso posto, requerem, com o rito dos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, se digne: I - Mandar citar o Município de ..., na pessoa de seu representante legal, por todos os termos desta ação, para contestá-la, ficando desde logo intimado para os atos processuais dela decorrentes; II - Julgar procedente a presente ação, para o fim de condenar o requerido: a) ao pagamento do principal a ser determinado por Vossa Excelência, como indenização, acrescido de: a.1) juros compensatórios de 12% a.a. a partir do apossamento da área sub judice; a.2) juros moratórios, a partir da citação inicial, sendo todos os itens sempre atualizados pelos índices oficiais. b) Honorários advocatícios no percentual a ser determinado por Vossa Excelência, respeitado o contido no parágrafo quarto do artigo 20 do Código de Processo Civil. III - Permitir aos autores a produção de provas em direito admitidas, especialmente a pericial e a testemunhal. Atribui-se à presente o valor de R$ ... (...). N.Termos, P. Deferimento. Local e Data ... Advogado