DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... - ESTADO DO ... O Município de ..., pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF, sob nº ..., com endereço na Rua ... nº ..., por seus advogados no final assinados, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 11 e seguintes do Decreto-lei nº 3.365/41 e demais disposições aplicáveis à espécie, propor AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO por utilidade pública contra ... (qualificação), portadora da CI/RG nº ... e do CPF nº ..., residente e domiciliada na Comarca de ..., podendo ser encontrada no endereço comercial na margem da Rodovia ... Km ... (próximo ao ...) e ... (qualificação), residente e domiciliado na Comarca de ..., podendo ser encontrado no Km ... da Estrada que vai para ..., pelas seguintes razões de fato e de direito à seguir expostas: Através do Decreto nº 3.917/94, datado de 08 de março de 1994, e publicado no órgão oficial do Município, jornal "O Paraná" em 16 de março de 1994, o requerente declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação com objetivo de ampliar o Distrito Industrial de ..., as áreas descritas nas Matrículas ..., ..., ..., ..., pertencentes a ... e a área descrita na Matrícula ..., pertencente a ..., todas do Cartório de Registro de Imóveis do ...º Ofício de ... Os imóveis desapropriados, conforme mapa anexo e matrículas, contém as seguintes características, limites e confrontações. Matrícula ... uma área de terras rural, contendo ...m2, constituída pelo lote rural nº ..., desmembrada do ...º Perímetro, do imóvel denominado ... ou ..., situado na Cidade e Comarca de ... - ..., sem benfeitorias, com as seguintes confrontações: Noroeste: Por linha seca e reta, medindo ... metros de extensão e rumo de AZ ..., confrontando com o lote nº ...; Nordeste: Por linha seca e reta, medindo ... metros e rumo de AZ ..., confrontando com os lotes nºs ... e ...; Sudeste: Por linha seca e reta medindo ... metros, e rumo de AZ ..., confrontando com o lote nº ...; Sudoeste: Pelo leito da estrada .../... numa extensão de ... metros, que é avaliado em R$ ... e consta pertencer a ... Matrícula ... Lote de terras rural, localizado a direita da Estrada da ..., do ...º Perímetro desmembrado do imóvel denominado ..., situado no Município e Comarca de ..., contendo ...m2, sem benfeitorias, com os limites e confrontações: Noroeste: Por linha seca e reta, medindo ... metros de extensão e rumo de AZ ..., confrontando com o lote nº ...; Nordeste: Por linha seca e reta, medindo ... metros e rumo de AZ ..., confrontando com os lotes nºs ... e ...; Sudeste: Por linha seca e reta medindo ... metros de extensão e rumo de AZ ..., confrontando com o lote nº ...; Sudoeste: Por linha seca e reta, ou seja o leito da estrada .../..., numa extensão de ... metros, que é avaliado em R$ ... e consta pertencer a ... Matrícula ... Lote de terras rural nº ..., da Gleba ... - ...º, situado no Município e Comarca de ...-..., contendo área de ...m2, e com os limites e confrontações seguintes: Noroeste: Por linha seca e correndo o leito da estrada Municipal (.../...), numa extensão de ... metros, com rumo de AZ ..., confrontando com os lotes ... e ...; Nordeste: Por linha seca e reta, medindo ... metros e rumo de AZ ..., confrontando com o lote ...; Sudeste: Por linha seca e reta, medindo ... metros e rumo de AZ ..., confrontando com os lotes ... e ...; Sudoeste: Por linha seca e reta, medindo ... metros de extensão e rumo AZ ..., confrontando com o lote ..., que é avaliado em R$ ... e consta pertencer a ... Matrícula ... Lote de terras rural nº ..., do ...º Perímetro do Imóvel ... ou ..., situado na Cidade e Comarca de ...-..., contendo a área de ...m2, com os limites e confrontações seguintes: Nordeste: Por linha seca, medindo ... metros e rumo de AZ ..., confrontando com lote nº ...; Sudeste: Por linha seca e reta, medindo ... metros de extensão e rumo de AZ ... confrontando com o s lotes ... e ...; Sudoeste: Por linha seca e reta, medindo ... metros de extensão e rumo de AZ ... confrontando com o lote ...; Noroeste: Pelo leito da Estrada .../..., numa extensão de ... metros, que é avaliado em R$ ... e consta pertencer a ... Matrícula ... Uma área de terras rural com ...m2, constituída pelo lote nº ..., do ...º Perímetro do Imóvel denominado ... ou ..., situado no Município e Comarca de ...-..., sem benfeitorias, com as seguintes confrontações: Nordeste: Por uma estrada de rodagem, que demanda de ... para ..., no AZ verdadeiro de ..., na