PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... .... (qualificação), residente e domiciliada no Município de ...., Comarca de...., Estado do ...; .... (qualificação), residente e domiciliada no Município de ...., Comarca de ....; .... (qualificação), residente e domiciliada no Município de ...., Comarca de ....; .... (qualificação), residente e domiciliada no Município de ...., Comarca de ....; .... (qualificação), residente e domiciliada no Município de ...., Comarca de ....; .... (qualificação), residente e domiciliada no Município de ...., Comarca de ....; .... (qualificação), residente e domiciliada no Município de ...., Comarca de ...., vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por seus advogados (procurações em anexo), com escritório profissional na Rua .... nº ...., em ...., Estado do ...., com base nas disposições do artigo 1º e seguintes da Lei 1.533 de 31 de dezembro de 1951 e artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXIX, 37, 39 todos da Constituição Federal, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de ...., e ato do Presidente da Câmara Municipal, Sr. .... (qualificação), residentes e domiciliados no Município de ...., Comarca de...., Estado do ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Os Impetrantes são servidores públicos municipais, sob o regime estatutário único, de acordo com a Lei Municipal nº .... de .... de .... de ...., em anexo. "Artigo 1º - O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de ...., bem como o de suas autarquias e das fundações públicas, quando instituídos, é o estatutário, instituído pela Lei .../...." Os Servidores-Impetrantes dispõem de um Sistema de Previdência e Assistência Social Municipal criado e regulado pela citada Lei .../... "Artigo 163. O Município manterá Plano de Seguridade Social para o Servidor e sua família." A criação do referido Fundo se deu de acordo com a dispos ição contida no parágrafo único do artigo 149 da Carta Magna: "Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para seu custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social." Assim, a Lei Municipal nº .../.... dispôs ainda a respeito da receita e do custeio do Plano de Seguridade Social para o Servidor: "Artigo 208. São receitas do fundo: I - A contribuição mensal, obrigatória a que se refere o artigo 209 (sic), parágrafos 1º e 2º. Artigo 207. O plano de Seguridade Social do Servidor será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos Serviços em atividades e sobre os proventos da aposentadoria dos Servidores Inativos, do Município de São Jorge d'Oeste, Estado do Paraná. 1º A contribuição do Servidor, será em função da remuneração mensal, será obrigatória, descontada mensalmente, em 5% (cinco por cento) nos dois (dois) primeiros anos e de 6% (seis por cento) no terceiro e quarto ano. 2º A contribuição mensal do Município será de valor igual ao somatório às contribuições devidas pelos Servidores Ativos e Inativos, referidas no inciso anterior". Os Impetrantes, dessa forma, tem descontado de sua remuneração mensal a parcela legal de 6% e assim também o Município arca com 6%, a fim de custear os benefícios previstos no Título .... da Lei .../... Assim, todos os valores recolhidos a título de custeio do plano são destinados ao Fundo, que de acordo com a multicitada Lei .../... é administrado por um Conselho. Os valores desse Fundo são destinados única e exclusivamente, para pagamento dos benefícios para os Servidores e suas famílias, conforme rigorosamente estabelecido pela lei e pela Constituição Federal em seu artigo 201. Em .... de .... desse ano, o Sr. Prefeito Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores deste Município de ...., Projeto de Lei que recebeu o nº .../... e com a seguinte redação: "A rtigo 1º - Fica extinto o Fundo de Seguridade Social dos Servidores do Município de .... criado pelo artigo .... da Lei .../... de .../.../..., arcando o Tesouro do Município com todos os benefícios estabelecido na referida Lei. Artigo 2º - O montante existente no Fundo se Seguridade Social dos Servidores, nesta data, será revertido ao Tesouro do Município. Artigo 3º - Ficam mantidos os descontos nas remunerações dos servidores públicos estabelecidos na Lei .../..." Ora Excelência, em evidente manobra inconstitucional o Sr. Prefeito Municipal de .... agredindo direito adquirido dos