PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliado na Av. .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., por suas advogadas e procuradoras que a esta subscrevem, "ut" instrumento de mandato (doc. nº ....), com fulcro nos artigos 5º, LXIX da Constituição Federal c/c artigos 1º e seguintes da Lei nº 1.533, de 31/12/51, vem, com o respeito costumeiro a Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, contra ato ilegal e abusivo do Presidente da .... - ...., pelas razões fáticas e jurídicas que a seguir aduz. I - DOS FATOS Que o ora Impetrante tomou conhecimento, através do Edital de Concurso nº .../..., que convocou para fins de habilitação Engenheiros Civis, devidamente inscritos no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. (docs. nºs .... a ....). Interessado em concorrer, o Impetrante inscreveu-se no concurso, tendo ao final se classificado em ....º lugar, com nota ...., conforme comprova declaração fornecida pela Divisão de Recursos Humanos da .... (doc. nº ....). Esclareça-se ainda, que no item .... do Edital - Provas - atribui a nota mínima para aprovação a média .... (....), tendo o ora Impetrante auferido grau bem superior, ou seja, .... Verifica-se no item .... do Edital do Concurso nº .../... (Inscrições) que: "Poderão se inscrever os interessados que preencham os requisitos de escolaridade e experiência, de acordo com o quadro de concurso, Item V cuja comprovação deverá ocorrer quando do oferecimento da vaga, importando a não comprovação em insubsistência da inscrição, nulidade da aprovação ou classificação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis a falsidade da declaração." Ocorre, Excelência, que foram chamados os .... primeiros classificados, sendo que somente .... apresentaram-se para contratação. Curio so com o fato de que .... classificados não se apresentaram, o Impetrante passou a fazer investigações e constatou que o ....º e o ....º colocados, inscritos no Concurso .../... - Engenheiro Civil sob nº .... e ...., respectivamente, .... e ...., conforme comprova-se com a relação do resultado final do Concurso publicado no DOE nº ... de .../.../... (doc. nº ....), não são Engenheiros Civis, nem possuem registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do ...., conforme verifica-se na certidão ora juntada. (doc. nº ....). Não bastasse, verifica-se ainda, que os concorrentes, anteriormente citados, são estudantes do Curso de Engenharia, matriculados sob os nºs .... e .... na Universidade ...., conforme comprova-se com as declarações de matrícula juntados. (docs. nºs .... e ....). A .... ao oferecer as vagas aos ....º e ....º colocados, constatado que os mesmos não preenchiam as condições exigidas pelo Edital, deveria tornar a inscrição dos mesmos e anular as suas aprovações e, por conseqüência, as suas classificações. Uma vez sem validade as inscrições e consequentemente anuladas as aprovações e as classificações, a .... deveria classificar os subsequentes, ou seja, o ....º colocado, ora Impetrante, que é Engenheiro Civil, com registro no CREA do ...., sob nº .... Como esta classificação não ocorreu, o Impetrante buscou junto as autoridades competentes, através de vários contatos pessoais, que a mesma fosse efetuada e recebeu como resposta o ofício nº .../..., do Presidente em exercício, denegando tal postulação e sugerindo que o Impetrante se inscrevesse no novo concurso. (doc. nº ....). Não restam dúvidas, Excelência, que alguém, irresponsavelmente, está zombando com os direitos de um cidadão, que se vê prejudicado por estar uma Empresa Pública, compactuando com uma aventura de .... estudantes universitários, que nas suas horas de folga resolveram testar seus conhecimentos em um concurso público, rechaçando de u m profissional com mais de .... anos de experiência a possibilidade de trabalhar. Que os estudantes, ao arrepio do que o Edital previa, lançassem-se em uma aventura, tudo bem, mas a .... convalidar tal procedimento, é inadmissível. Observe-se, Excelência, que o concurso .../..., no qual o Impetrante está sendo preterido, prevê a contratação de .... Engenheiros Civis, especificamente para a obra .... A mesma empresa faz publicar novo Edital de concurso, para Engenheiro Civil, os quais serão contratados para trabalhar em todo o estado, inclusive, obviamente, em .... Ainda assim