PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .... O PREFEITO ...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., em ...., por intermédio de seu procurador, advogado ...., inscrito na OAB/.... sob o nº .... e no CPF/MF nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., com instrumento de Mandato em anexo (doc. ....), vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra o respeitável despacho interlocutório de fls. ...., que concedeu a LIMINAR pleiteada pela Impetrante, para suspender os efeitos da Portaria nº ...., até deslinde do feito, ou decisão modificativa, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, em trâmite no Juízo da Comarca de ...., impetrado pela Professora ...., (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., em ...., pelos fatos e fundamentos jurídicos manifestados nas anexas RAZÕES DE AGRAVO. O presente AGRAVO, é interposto com observância das exigências contidas nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, com pedido de concessão de efeito suspensivo (art. 527, inciso II, do CPC). Os patronos da agravada, são o Dr. ...., (qualificação), advogado inscrito na OAB/.... sob o nº ...., e a Dra. ...., (qualificação), advogada inscrita na OAB/.... sob o nº ...., ambos com escritório profissional na Rua .... nº ...., em .... Assim, autuando-se esta e as inclusas razões de agravo e, formado o instrumento, digne-se V. Exa, em DAR PROVIMENTO ao mesmo, para atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558 do CPC), comunicando ao Juízo da Comarca de ...., tal decisão. Nesse sentido, a jurisprudência já mostra-se pacífica. Senão vejamos: "In BONIJURIS 25793 Verbete: MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO - PAGAMENTO DE VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO - RECEBIMENTO COM EFEITO DEVOLUTIVO E EFEITO SUSPENSIVO - ADMISSIBILIDADE - LEI 4.348/64 - LEI 8.437/92 - AÇÃO DE NATUREZA CAUTELAR Relator: Silva Wolff Tribunal: TJ/PR Mandado de segurança. Pagamento de vencimentos e vantagens de servidores públicos municipais. Apelação. Efeitos. 1. O efeito do recurso, em mandado de segurança é, de regra, sempre devolutivo, considerando-se o caráter executório de que se reveste a decisão nele proferida. 2. Porém, em se tratando de impetração cuja decisão importe outorga ou adição de vencimento ou ainda reclassificação funcional, o recurso terá ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo, em face do que dispõe a Lei nº 4.348/64, norma essa reiterada pela Lei nº 8.437/92, aplicável não só ao procedimento cautelar, mas também a quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva. Agravo conhecido e provido." (TJ/PR - Agravo de instrumento nº 0036998-8 - Comarca de Toledo - Ac. 10.627 - 3ª Câm. Cív. - Rel: Des. Silva Wolff - Agvte: Prefeito do Município de Toledo - Adv: João Carlos Poletto - Advdos: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo e outro - Advs: Paulo Henrique Roder e outros - j. em 20/06/95 - Fonte: DJPR, 14/08/95, págs. 20/21). Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento ..., .... de .... de .... ... Advogado Peças Transladadas: a) Cópias de Decisão Agravada (fls. ....) b) Cópia da Certidão respectiva de intimação (fls. ....) c) Procuração outorgada ao Advogado do Agravante (doc. ....) d) Cópia da Procuração outorgada ao Advogado da Agravada (fls. ....) e) Diploma de Prefeito, do Agravante (doc. ....) f) Cópia integral do Mandado de Segurança (doc. ....) g) Cópia das informações prestadas ao Juízo (doc. ....) MANDADO DE SEGURANÇA Processo nº .... AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: Prefeito do Município de .... Agravada: .... RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Egrégio Tribunal, Colenda Câmara Julgadora. I - DOS FATOS 1. Em data de .... de .... de ...., a agravada impetrou Mandado de Segurança contra ato do Prefeito do Município de ...., alegando basicamente, violação de direito líquido e certo, afirmando no primeiro parágrafo do petitório, haver ingressado no serviço público, em .... de .... de ...., através de concurso público. 2. Na seqüência, disse que cumpria jornada de trabalho de 40 horas semanais, e que em .... de .... de ...., após aprovação no estágio probatório e concluído o Curso de Pós Graduação em ...., foi lotada efetivamente para exercer suas funções na Creche ...., continuando com carga horária de 40 horas semanais. 3. Mais adiante disse que foi efetivada no cargo de professora com carga horária de 40 horas semanais, com fundamento na Lei nº 1.007/92, insurgindo-se com a impetração de Mandado de Segur