PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ... O Município de ..., pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob nº ..., neste ato representado pelo Prefeito em exercício, Sr. ..., (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº ... e o CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na Rua ... nº ..., por seu procurador adiante assinado, ... (qualificação), advogado inscrito na OAB/... sob o nº ... e CPF/MF nº ..., estabelecido na Rua ... nº ..., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor, com base no que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365/41, a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, em face dos HERDEIROS DE ..., e SEUS SUCESSORES, o que faz nos seguintes termos. I - Objetivando a construção de "Ginásio de Esportes" o requerente, através do Decreto nº ..., (publicado no DOE nº ...) declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, seguinte imóvel: "Terreno Urbano", situado ..., nesta cidade, com área de ..., faz frente de ... m para na Rua ..., lado ..., divisa pelo lado direito ... m com terras de ..., divisa pelo lado esquerdo ... m com terras de sucessores de ... e faz fundos de ... m com terras do Colégio ... (conforme planta e memorial descritivo firmado pelo Engº Agrônomo ... - inscrito no CREA sob nº ... Reg. e ... Reg., em ...). II - Buscas efetuadas junto ao Cartório de Registros de Imóveis da Comarca indicam que o imóvel objeto desta Desapropriação encontra-se registrado sob nº ... - às fls. ... do livro ..., em comum com área maior de ..., em nome de ..., já falecido. III - Dos Autos de inventário nº ..., julgado nesta Comarca em ..., onde foram levados a partilha os bens deixados por falecimento de ..., não constou da relação de bens o imóvel sob o registro nº ..., objeto desta Desapropriação. IV - Sobre o imóvel declarado de utilidade pública pretende o Expropriante edificar um "ginásio de esportes", e considerando a necessidade do início das obras, invoca a "IMISSÃO NA PO SSE", nos termos do Artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, para o que deposita, nesta data, sua oferta de preço, apurada por Comissão especialmente nomeada, e que avaliou o imóvel em ... (...). V - Após a publicação do Decreto de Utilidade Pública, compareceu à Prefeitura Municipal o Sr. ..., que alegou que parte do imóvel ele adquiriu mediante recibo de herdeiros de ..., que por sua vez havia adquirido de ... Diante do exposto, e com base no Artigo 5º alínea do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, REQUER: 1) - Seja o Expropriante "imitido provisoriamente na posse", independente da citação dos réus (Artigo 15). 2) - Seja aceito o depósito da oferta do preço no valor apurado por Comissão Especial, conforme laudo anexo. Para tanto,n apresenta o cheque nº ..., o valor de ... (...), emitido em favor desse MM. Juízo contra o Banco ..., Agência ... 3) Sejam citados, por mandado, os herdeiros e sucessores de ..., conforme nominata a seguir, com os respectivos endereços: a) - ... e seu marido ... Rua ... nº ... b) - ... e seu marido ... Rua ... nº ... c) - ... e seu marido ... Rua ... nº ... para que contestem a oferta do preço, querendo, no prazo legal. REQUER finalmente seja julgado procedente o presente pedido de Desapropriação, imitindo o Expropriante na posse, e posteriormente seja adjudicado ao Município ... o imóvel descrito no item I. Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, a qual fica, desde já, requerida, testemunhal e pericial, se necessárias. Para efeitos fiscais, dá-se à presente o valor de R$ ... (...). Termos em que P. Deferimento ..., ... de ... de ... ... Advogado ANEXOS: Exemplar D.O.E. nº ...; Mapa e Memorial Descritivo, Portaria nº ..., laudo de avaliação, Certidão CRI-REg. Nº ...