DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ... ..., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na Rua ... n.º ..., na Cidade de ..., por advogado (mandato incluso), apresenta sua CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO (autos n.º ...) que lhe move o MUNICÍPIO DE ..., pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua ..., na Cidade de ..., Estado do ..., o que faz aduzindo e requerendo provar o quanto segue. 1. Pretendendo pagar o irrisório como se justo fosse, e assim, divorciando-se da mene legis do parágrafo 22 do artigo 153 da Constituição da República, oferece o Autor, pelo valioso imóvel expropriado, a inaceitável soma de R$ ... (...). Perdeu o Autor, de longe, o critério básico que haveria de nortear a oferta: o princípio da reposição. Evidentemente que a pequenez da soma oferecida se mostra incompatível com o bem expropriado; daí esta contestação. 2. Como explica JOSÉ CARLOS DE MORAES SALLES ("A Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência", editora Revista dos Tribunais, 1980, página 470), "... para que haja justeza e justiça na indenização, é preciso que se recomponha o patrimônio do expropriado com quantia que corresponda, exatamente, ao desfalque por ele sofrido em decorrência da expropriação." Reputa o contestante como bem de muito mais valia o expropriado; rejeita a oferta e recusa a pseuda "avaliação administrativa" efetuada pelo autor, porque distanciada do valor de mercado, que efetivamente é o que haverá de nortear a deliberação final de Vossa Excelência. 3. Assim, requer o recebimento desta contestação, para o efeito de Vossa Excelência determinar a realização de perícia, na qual avaliado seja o imóvel e possa então ser fixada a justa indenização, nos exatos termos da norma constitucional. Oportunamente indicará assistente técnico e oferecerá quesitos; reque r, desde logo, a condenação do autor no valor correspondente à indenização que em razão da perícia for encontrada, mais juros, atualização monetária a partir da data em que o quantum debeatur for encontrado, despesas processuais e honorários advocatícios. Nestes termos Pede deferimento. Local e Data ... Advogado