DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Ementa

RAZÕES DE APELAÇÃO Ação de Desapropriação autos nº ... Pelo Expropriante: Município de ... Eminentes Senhores Desembargadores: Trata-se de ação proposta pelo Município de ... contra o ora Apelado, visando à desapropriação de área necessária à implantação de via pública. Impugnado o preço ofertado, determinou-se a realização de perícia e, após, veio o ilustre Dr. Juiz a quo a proferir sentença, na qual, dentre outras verbas, condenou o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre a diferença entre o valor depositado e o fixado como indenização. Entende o Recorrente - sem que o mova o menor intuito de desmerecer o zeloso trabalho desenvolvido pelo digno patrono do expropriado - que a r. decisão de primeiro grau, nessa parte, reclama reforma. É que a presente ação foi marcada pela simplicidade, não tendo exigido, em momento algum de seu desenrolar, a abordagem de temas jurídicos. Nela, resumiu-se a controvérsia, em verdade, ao estabelecimento do quantum indenizatório e, mesmo sob esse aspecto, limitaram-se os contendores a propugnar pela adoção das conclusões dos respectivos assistentes técnicos. Por conseguinte, ao ver do Apelante, aquele percentual, porque elevado, se mostra em descompasso com a singeleza da questão colocada em juízo. Nestas condições, aguarda dignem-se Vossas Excelências dar provimento ao recurso, ao efeito de reduzir a verba honorária para percentual que saberão arbitrar. Nestes Termos, Pede Deferimento Local e Data ... Advogado