DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Ementa

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... COLENDA CÂMARA: Apelante:... Apelado :Município de ... Ação de desapropriação autos n.º ...- ... ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... Diz o Apelante que excessiva foi a condenação em honorários advocatícios (20% sobre a diferença entre o valor ofertado e que restou fixado). Nada mais; limita-se a pedir a redução dessa verba, ao argumento de que nenhum tema jurídico intrincado foi nos autos debatidos. Pensa o Apelado que o recurso é meramente protelatório. Percentuais menores à título de honorários, como sabido, são adotados quando significativo o valor da condenação. Na hipótese, o valor condenatório é pequeno, e por isso, a razoabilidade da fixação é evidente, e os dispositivos legais específicos não podem, como óbvio, merecer aplicação orientada pela avareza. Ademais, o convencimento do magistrado adveio da análise de requisitos próprios ao princípio do sucumbimento. Estes são conhecidos sobejamente (zelo, importância, proficuidade, etc.), e porque decorrentes da atuação do signatário, não os analisa o ora apelado, individualmente, por óbvias e constrangedoras razões. Do exposto, confia o Apelado no desprovimento do recurso, como de direito e justiça. Nestes termos, Pede deferimento. Local e Data ... Advogado