DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Ementa

CONTRATO DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO EXTERNO Nº ... PREÂMBULO I - ORIGEM DOS RECURSOS PRAÇA PRAZO ... ... ... II - ...: ... Av. ... CNPJ/MF ... III - FINANCIADA: ... Av. ... CNPJ/MF ... IV - INTERVENIENTE(S) AVALISTA(S) V - PRINCIPAL EM MOEDA ESTRANGEIRA: US$ ... (... ...), pago conforme o Quadro IX. VI - JUROS: ...% a.a. (...inteiros por cento) ao ano, pagos conforme o Quadro IX. VII - GARANTIAS: NOTA PROMISSÓRIA VIII - VALOR EM MOEDA CORRENTE NACIONAL NESTA DATA: R$ ... (...) IX - FORMA DE PAGAMENTO: VALOR US$ Principal período data de pagamento ... .../.../... a .../.../... ../.../... JUROS ... .../.../... a .../.../... .../.../... Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes nomeadas e qualificadas nos Quadros II, III e IV do preâmbulo, que, é parte integrante deste instrumento, doravante denominadas simplesmente ... e INTERVENIENTE(S) AVALISTA(S), devidamente representadas na forma de seus atos constitutivos, têm entre si ajustada a celebração do presente Contrato de Repasse de Empréstimo Externo e Outros Pactos, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: 1. Nos termos da Resolução 63 de 21.08.67, do Conselho Monetário Nacional, o ... emitiu, "Fixede Rate Notes" em Marco Alemão, convertidos em dólares norte americanos em decorrência de operação de swap. Tudo em conformidade com a Autorização Prévia número ..., datados de .../.../... do Banco Central do Brasil e Legislação vigente. 2. O ..., por este instrumento e nesta data, repassa à FINANCIADA, pelo prazo de ... (...) dias, recursos derivados do empréstimo, no montante referido no Quadro V do preâmbulo, convertidos em moeda corrente nacional, à taxa e câmbio de venda do dólar norte americano divulgada nesta data pelo Banco Cent ral do Brasil através do Sistema de Informações Banco Central (SISBACEN), sob o Código ... opção nº ... PARÁGRAFO ÚNICO: O valor referido no Quadro VIII é entregue à FINANCIADA nesta data, através de cheque nominal à mesma ou documento de ordem de crédito emitido pela ... A FINANCIADA compromete-se a utilizar os recursos exclusivamente em suas finalidades sociais, para financiamento de capital fixo ou de movimento. 3. A FINANCIADA se obriga a pagar o valor total do principal estabelecido no Quadro V do preâmbulo, nas datas previstas no Quadro IX do preâmbulo, pela paridade cambial, ou seja, o contravalor em moeda corrente nacional do aludido valor em moeda estrangeira do principal, calculado pela taxa de venda do dólar norte americano divulgada pelo Banco Central do Brasil através do SISBACEN, sob o Código ... opção nº ..., no dia do efetivo pagamento. 4. Sobre o valor total do principal, expresso em moeda norte americana, a FINANCIADA pagará ao ... os juros à taxa mencionada no Quadro VI do preâmbulo, nos montantes e datas determinadas no Quadro IX do preâmbulo. 5. Os juros, em moeda estrangeira, são calculados de forma linear sobre o valor total do principal, pelo de dias do período estipulados no Quadro IX do preâmbulo, com base em um ano de ... (...) dias, e serão pagos em moeda corrente nacional, pelo contravalor calculado nos termos da cláusula 3 acima. 6. Os pagamento devidos pela FINANCIADA, nos termo deste Contrato, serão efetuados através de cheques de sua emissão e entregues ao ... até às ... (...) horas da respectiva data de vencimento. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Se a data de algum pagamento cair em dia em que o ... não esteja esperando, a FINANCIADA deverá efetuar o correspondente pagamento no dia útil bancário imediatamente posterior. PARÁGRAFO SEGUNDO: Se na data do efetivo pagamento das quantias devidas por força deste instrumento não tiver sido divulgada pelo Banco Central do Brasil, através do SISBACEN, sob o Código ..., a t axa de venda do dólar norte americano, deverá então ser considerada para as liquidações previstas no presente Contrato a taxa média de câmbio de venda do dólar norte americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil, através do SIBACEN, no dia do efetivo pagamento, sob o código ... para operações com prazo de ... (...) dias. Na falta de qualquer dessas taxas, o pagamento deverá então ser efetuado pela FINANCIADA, com base na taxa de câmbio de venda do dólar norte americano praticada por ... grandes bancos brasileiros determinados de comum acordo entre as partes. 7. A FINANCIADA suportará qualquer ônus fiscal, pela lei brasileira, venha a incidir sobre as remessas de quaisquer quantias, inclusive juros e/ou descontos, devidas pelo ... ao credor estrangeiro, e decorrên