DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Ementa

CONTRATO DE FINANCIAMENTO I- FINANCIADO NOME:... CPF/CNPJ... ENDEREÇO:... CIDADE:... ESTADO:... CEP:... II - INTERVENIENTE COOBRIGADO (AVALISTA) NOME:... CPF/CNPJ... NACIONALIDADE:...ESTADO CIVIL:... PROFISSÃO:... ENDEREÇO:... CIDADE:... ESTADO:... CEP:... III - CARACTERÍSTICAS DE CRÉDITO DATA DA LIBERAÇÃO... AGÊNCIA... CONTA CORRENTE... COEFICIENTE... TAXA AO MÊS %... TAXA AO ANO %... ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO (PÓS-FIXADA) TIPO:... VALOR DA OPERAÇÃO(R$)... VALOR DO IOF (R$)... VALOR TOTAL FINANCIADO(R$)... OPÇÃO DE PAGAMENTO ?Carnê ?Débito em C/C VALOR NOTA PROMISSÓRIA(R$): ... VALOR DA GARANTIA(R$): ... PARCELAS: 1º VENCTO... ULTIMO VENCTO... VALOR(R$):... VENCTO PARCELAS... COMISSÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE :... IV - IDENTIFICAÇÃO DO BEM OU SERVIÇO FINANCIADO TIPO... MARCA:... ANO... MODELO...NÚMERO DO CHASSI... COR... NOTA FISCAL Nº SÉRIE/RECIBO... DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO AO FINANCIAMENTO CONFORME NOTA(S) FISCAL(S) E/OU RECIBO(S) ... V - VENDEDOR DO BEM/PRESTADOR DE SERVIÇO NOME...CONTA...AGÊNCIA... CHEQUE ADM. Nº... LOCAL E DATA... CLÁUSULAS E CONDIÇÕES 1. PARTES - As partes acima identificadas e o Banco... com sede na cidade de ..., à Av. ... nº... - CNPJ nº ..., designado ao final assinados, acertam entre si, este contrato de financiamento de bem(ns) e/ou serviços, nas condições aqui estipuladas. 2. No caso de financiamento de bem, em função das obrigações aqui assumidas, o FINANCIADO, transfere ao ... em alienação fiduciária, na forma do Decreto lei no. 911/69, o veículo, objeto deste financiamento, descrito no QUADRO IV e, em conseqüência, dele será possuidor direto e fiel depositário, assumindo todas as responsabilidades e encargos que lhe atribuem as leis civil e penal. 3. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, ou ato de terceiro que acarrete por qualquer modo a diminuição do valor ou perda do veículo objeto deste contrato, não exime o FINANCIADO, da obrigação de refor çar a garantia ou de pagar integralmente a sua divida. 4. Para melhor assegurar a presente operação o FINANCiADO, emite e entrega ao ..., "pro solvendo" (ou seja, dependendo, portanto, do pagamento efetivo), uma Nota Promissória, com vencimento a vista, de valor correspondente ao total de suas prestações a vencer. Ocorrendo o vencimento antecipado, ou extraordinário da dívida, essa Nota Promissória tornar-se-á imediatamente exigível do FINANCIADO, pejo valor do saldo credor do... 5. O INTERVENIENTE COOBRIGADO, avalista na Nota Promissória referida na cláusula 4, comparece também neste ato na condição de COOBRIGADO devedor solidário, anuindo expressamente ao aqui convencionado, responsabilizando-se incondicionalmente com o FINANCIADO, de maneira irrevogável e irretratável, pelo total cumprimento de todas as obrigações assumidas neste instrumento. 6. O Financiado autoriza expressamente o ... a liberar a referida quantia, diretamente ao fornecedor/prestador do serviço, nomeado no QUADRO V, ou a seu favor, mediante cheque emitido pelo ...(banco) ou a crédito de sua conta corrente, indicada no QUADRO III (Nº CONTA CORRENTE). 7. Fica acertado que, os encargos remuneratórios, serão devidos a partir da data de liberação mencionada no QUADRO III (DATA LIBERAÇÃO). 8. Quando a operação for contratada como pós-fixada, conforme constante do QUADRO III (ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO), na hipótese de extinção do índice eleito, os encargos remuneratórios serão calculados com base nas novas taxas ou fatores de remuneração fixados pelas autoridades competentes, ou por índice que venha a ser pactuado entre as partes. ou que melhor reflita o custo de captação do BANCO com base nas negociações de certificados de depósitos bancários de sua própria emissão. Caso o FINANCIADO não concorde com os novos índices, poderá liquidar antecipadamente o seu débito, desde que comunique ao BANCO por escrito, com antecedência. 9. Na falta de pagamento de qualquer das prestações, no seu vencime nto, este contrato terá seu vencimento automaticamente antecipado, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo da inscrição De FINANCIADO no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e na SERASA (Centralização de Serviços dos Bancos). 10. Qualquer quantia devida pelo FINANCIADO por força deste contrato, vencido e não paga, será considerada em mora e o débito ficará sujeito, do vencimento ao efetivo pagamento, a juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês ou fração, mais juros remuneratórios às taxas da operação ora contratada ou às taxas vigentes no m