DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Ementa

CONTRATO PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE MOVIMENTO OU ABERTURA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, OU CRÉDITO PESSOAL, OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENCAS. ... 1 - Pelo presente instrumento o Financiador concede ao Financiado e este aceita um crédito cuja finalidade, valor, prazo, vencimento, encargos financeiros e demais condições estão especificados no quadro preambular deste contrato, com os quais as partes concordam para todos os fins e efeitos de direito. 2 - Sobre o valor do crédito financiado, incidem os encargos financeiros, ou seja, juros e atualização monetária na forma pactuada e demais encargos descritos, identificados e exigíveis de acordo com a proporção e condição estabelecida no quadro preambular, item II - Características do Crédito deste contrato. Os encargos financeiros poderão ser pactuados com Taxa Prefixada ou Taxa pós-fixada. Parágrafo Primeiro - Será Taxa Prefixada quando no item II - Características do Crédito, campo Juros, deste contrato for pactuado Juros Fixo ou Flutuante, não constando no campo próprio o percentual do índice de atualização monetária. Parágrafo Segundo - Será pós-fixada quando: a) no item II - Características do Crédito, campo Juros, forem pactuados Juros Fixos ou flutuantes conforme assinalado, e a atualização monetária estabelecida no mesmo item II; b) for pactuado somente o Percentual do Índice de atualização monetária no item II - Característica do Crédito; c) sobre o saldo devedor incidirão juros e atualização monetária; d) caso o presente Financiamento seja contratado pela Taxa Básica Financeira - TBF, na forma do campo percentual do índice de atualização monetária do item II - Características do Crédito, sobre o saldo devedor incidirão juros e atualização monetária. Parágrafo Terceiro - As condições aplicáveis para a Taxa de Juros Flutuante, quando contratada, serão estabelecidas em instrumento anexo, que fará parte integrante e inseparável dest e contrato, para todos os fins e efeitos de direito. 3 - O valor do Crédito, uma vez obedecidas as condições exigidas pelo Financiador para a formalização das garantias constituídas, será liberado na data indicada no item II - Características do Crédito, campo Data de Liberação e de acordo com a forma de liberação mencionada no item III - Dados Gerais deste contrato. Parágrafo único - O Financiado desde já autoriza o Financiador a liberar o valor do crédito diretamente a favor do(a) Vendedor(a) e/ou Concessionária identificado(a) no item III - Dados Gerais deste contrato, valendo o lançamento como prova de recebimento pelo Financiado e conseqüentemente a quitação para todos os fins e efeitos de direito. 4 - Para assegurar o cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias decorrentes deste contrato, o Financiado emite neste ato uma nota promissória a favor do Financiador, com vencimento e valor especificados no item V - Garantia Fidejussória do quadro preambular deste instrumento, devidamente avalizada pelo(s) Interveniente(s) Garantidor(es) identificado(s) ao final deste contrato. 5. O Financiado pagará todas as importâncias relativas às obrigações do presente contrato, em moeda corrente, inclusive juros e atualização monetária na forma pactuada, nos respectivos vencimentos estabelecidos neste contrato, diretamente ao Financiador. Através da Agência indicada no item III - Dados Gerais deste mesmo contrato. Parágrafo primeiro - Entre as demais condições pactuadas neste contrato, fica estabelecido que o campo valor unitário da prestação e o campo valor do débito total existente no item II - Características do Crédito deste contrato, serão preenchidos conjuntamente, quando os Encargos Financeiros forem contratados com Taxa Prefixada com adoção de juros fixos na forma prevista neste contrato. Parágrafo segundo - Quando se tratar de Taxa Prefixada com juros flutuante ou de Taxa Pós-Fixada, sobre o valor apresentado no campo valor un itário da prestação deste contrato, incidirão os encargos financeiros pactuados neste contrato. 6 - Para os efeitos da cláusula anterior e do conteúdo deste contrato, o Financiador poderá emitir um instrumento controlador dos pagamentos a serem efetuados por força deste contrato, contendo informações essenciais tais como, número de parcelas, valor e vencimento das prestações estabelecidas de acordo com os encargos financeiros pactuados, que deverão ser pagas no seu vencimento em qualquer das Agências do Financiador, em sua sede ou através da forma mencionada na