COMPRA E VENDA MERCANTIL

Ementa

........................., ......... de .......................... de ............... Para ..................................................... e .................................................. Sócios de ........................................................................................... . Rua ..............................................................................., n.º .............. Município ......................... - Cidade ..................... - Estado ................... CEP: ............................ Ass.: Notificação Prezados Senhores: O Posto Revendedor supracitado, do qual V.Sas. são sócios, vem comercializando combustíveis sem que tais produtos sejam fornecidos pela ....................................................... . 2. Através do instrumento contratual de promessa de compra e venda mercantil, o referido estabelecimento se obriga a comprar, com exclusividade, combustíveis e lubrificantes comercializados por esta Companhia Distribuidora. 3. A aquisição de combustíveis de outros fornecedores, por Posto que possui compromisso firmado em contrato de promessa de compra e venda mercantil, para comercialização de produtos fornecidos com exclusividade por esta Distribuidora, conjugada com a ostentação da Marca ..................... e o armazenamento e manuseio em equipamentos de propriedade da ......................................., é um procedimento altamente comprometedor, mais ainda por configurar lesão aos interesses dos consumidores, que adquirem os produtos acreditando que os mesmos tem qualidade assegurada pela Marca ........................... . 4. Esclarecemos, assim, que a conduta que vem sendo adotada por V.Sas. enseja providências por parte desta Distribuidora, com fundamento em disposições legais, por configurar os seguintes ilícitos: 4.1. Na área Cível 4.1.1. Inadimplência contratual, dando causa à rescisão do contrato de promessa de compra e venda mercantil, com pagamento, por parte de V.Sas. de indenizações compensatórias e multas. 4.2. Na área Criminal 4.2.1. Crime contra a ordem econômica, conforme artigo 1º, inciso I, da Lei 8.176/91. Pena: detenção de um a cinco anos. 4.2.2. Crime contra as relações de consumo, conforme artigo 7º, inciso VII, da Lei 8.137/90. Pena: detenção de dois a cinco anos, ou multa. 4.2.3. Crime de concorrência desleal, conforme artigo 195 da Lei 9.279, de 14/05/96. Pena: detenção de três meses a um ano, ou multa. 4.2.4. Crime contra registro de marca, conforme artigo 190, inciso II, da Lei 9.279, de 14/05/96). Pena: detenção de três meses a um ano, ou multa. 4.3. Na esfera administrativa 4.3.1. Infração às normas que regem a atividade econômica de revenda de combustíveis, emanadas da Agência Nacional do Petróleo - ANP. Sanção: cassação do registro de posto revendedor, fechamento do estabelecimento e aplicação de multa. 4.3.2. Infração à Lei 12.420, de 13/01/99, do Estado do Paraná, que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores situados neste Estado, proibindo-os de fornecer produtos de marca diversa da que ostentam. Sanção: multa e cassação da inscrição estadual. 5. A .................................... não adota como prática acionar seus Clientes para que cumpram as obrigações contratuais assumidas, pois buscamos manter o melhor relacionamento comercial com os mesmos. Contudo, a ocorrência acima relatada configura-se de extrema gravidade e está acarretando conseqüências danosas a esta Distribuidora e à imagem de sua Rede de Postos. 6. Serve, portanto, esta NOTIFICAÇÃO, para alertar V.Sas. quanto à necessidade de regularizar de imediato a situação, voltando o Posto em questão a adquirir, com exclusividade, combustíveis e lubrificantes fornecidos pela ............................................, sob pena de, a contragosto, adotarmos as med idas que se fazem necessárias para salvaguardar os interesses e a imagem desta Distribuidora. Aguardamos, finalmente, um pronunciamento formal de V.Sa., no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta NOTIFICAÇÃO. Atenciosamente, ........................................................................... Empresa: ............................................................. Nome: ................................................................. Gerente Regional de Automotivos do ....................... e de ........................ ..........................................