CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO

Resumo do acórdão

- As regras de competência territorial, inscritas no art. 100 do Código de Processo Civil, têm sua finalidade centrada na comodidade do réu, sendo de entender-se que nasceu da jurisprudência que se orientou no sentido de adotar-se o seu domicílio, em relação às pessoas jurídicas de direito privado, como tal, segundo o direito material, os locais das filiais, sucursais e agências, como uma minoração ao princípio geral, em favor da parte autora. - Aqui, é o autor quem embora tendo a possibilidade de propor a ação no local em que se cumpriria a obrigação, vem a acionar o estabelecimento financeiro oficial no foro de sua sede, o que poderia fazer, posto que a regra do item b do inciso IV do art. 100 não exclui a do item a, até porque é lícito à parte renunciar a direito que é estabelecido exclusivamente em seu favor, tanto mais quando se evidencia que, o caráter da ação proposta, de conteúdo desconstitutivo de cláusula contratual, está a indicar que tornaria mais cômoda a defesa da parte ré, acionada em sua sede, onde dispõe de corpo jurídico melhor estruturado, sem que se obrigue a deslocar advogado para localidade longínqua, no Estado do Mato Grosso. - É certo que, se proposta a ação em Poxoréu-MT, haveria exceção de incompetência em sentido inverso, a pretender deslocar o feito para a sede da instituição bancária. - Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao agravo. Ac. de 14-12-1992 VENCIDO O SR. MINISTRO WALDEMAR ZVEITER Rev. do Sup. Tribunal de Justiça - Outubro de 1993 - Nº 50 - Pág. 522 EMFOR 547