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ALIMENTO TRANSGÊNICO - LIBERAÇÃO PARA CONSUMO

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

INSTRUMENTO (MOD)

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

MEIO AMBIENTE — ALIMENTO TRANSGÊNICO - LIBERAÇÃO PARA CONSUMO

Recurso
Tribunal

Ementa

Exmo. Sr. Dr. ... DD. Ministro de Estado da Agricultura Ref: Alimentos transgênicos Senhor Ministro Como é do vosso conhecimento, é possível que os alimentos transgênicos (que são aqueles que sofreram modificação genética), sejam liberados para comercialização e consumo no país, não obstante exista divergência na comunidade científica acerca dos impactos dos alimentos transgênicos sobre a saúde dos seres humanos e sobre o meio ambiente. Em vista disto, gostaria de solicitar de V. Exa. os seguintes esclarecimentos: Quais as providências que V. Exa. adotará no sentido de garantir a segurança alimentar de cada alimento transgênico que vier a ser aprovado? E quais providências adotará para impedir que o plantio de alimentos transgênicos implique no aumento do uso de agrotóxicos em prejuízo à saúde dos seres humanos e ao meio ambiente? Certo de sua atenção e atitude no sentido de impedir que a saúde da população seja exposta a risco, agradeço antecipadamente. Atenciosamente, Nome completo Assinatura Endereço, telefone, fax ou e-mail para contato