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CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM REVENDEDOR

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

INSTRUMENTO (MOD)

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

REVENDA DE PRODUTO — CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM REVENDEDOR

Recurso
Tribunal

Ementa

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O REVENDEDOR ... 01 - Razão Social: ... 02 - Inscrição CNPJ/MF - Matriz: ... 03 - Endereço Matriz: rua ... n.º ... 04 - Cidade: ... 05 - Estado: ... REVENDEDORA 06 - Endereço Filial: rua ... n.º ... 07 - Cidade: ... 08 - Estado: ... 09 - Razão Social: ... 10 - Inscrição CNPJ/MF: ... 11 - Endereço: ... n.º ... 12 - Cidade: ... 13 - Estado: ... CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO 14 - Destinação do Financiamento: ... 15 - Valor do financiamento: R$ ... sendo R$ ... na assinatura deste contrato através do cheque do item ... e R$ ... após ... dias. 16 - Dados do cheque Banco:... Agência: ... n.º ... 17 - Atualização monetária: ...% juros ao mês Tabela Price + ...% do IGP-M 18 - Número de Prestações: ... 19 - Vencimento / 1ª Prestação: ... de ... de ... 20 - Valor da Prestação com juros de 1% pela Tabela Price (não considerada a atualização monetária) R$ ... (...) GARANTIDORES 21 - ... e sua esposa ..., ambos brasileiros, casados, comerciantes, portadores respectivamente das cédulas de identidade RG n.º ... e ... inscritos respectivamente junto ao CPF/MF sob os n.º ... e ..., residentes domiciliados na rua ... n.º ..., bairro ... - ... / ... 1. DESTINATÁRIO 1.1. A ... concede ao REVENDEDOR um financiamento no valor indicado no campo ... que lhe é entregue, neste ato, pelo cheque indicado no campo ..., obrigando-se o REVENDEDOR a aplicar o financiamento recebido na ampliação e desenvolvimento das atividades exercidas no Posto de Serviços ... situado no endereço indicado no campo ... que ostenta a MARCA, NOME COMERCIAL e COMBINAÇÃO DE CORES da ... que se destina revenda de produtos combustíveis, automotivos e lubrificantes, assim como outras mercadorias comercializadas pela mesma. 1.2. O REVENDEDOR recebe o presente financiamento com atualização monetária limitada na forma prevista no campo 17, como meio de auxilio da ... para a comercialização de produtos de sua marca no Pos to de Serviços ... Assim sendo, o REVENDEDOR, por reconhecer esses benefícios propiciados pelo financiamento, se obriga a cumprir integralmente todos os contratos assinados entre as partes. 2. VALOR, PAGAMENTO E ENCARGOS CONTRATUAIS 2.1. O valor indicado no campo ... será financiado pelo número de prestações no campo ..., que serão mensais e consecutivas, calculadas com juros de ...% ao mês pela Tabela Price, vencendo-se a primeira na data prevista no campo ... e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 2.2. O calor da prestação indicado no campo ... será reajustado anualmente e será calculado com a divisão do valor do saldo devedor atualizado monetariamente no período, utilizando-se a variação do IGP-M divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, respeitada a limitação prevista no campo ..., pelo número de prestações vincendas, acrescidos de juros de ... % pela Tabela Price. 2.3. Para os efeitos deste contrato e enquanto não houver inadimplência de REVENDEDOR a atualização monetária da dívida respeitará a limitação prevista no campo ..., passando a ser plena se o REVENDEDOR inadimplir, inclusive quanto às diferenças previstas no parágrafo 5.1. da cláusula quinta. 2.4. Caso venha a ser permitido reajuste de valores com periodicidade inferior a um ano, o valor da prestação será reajustado na menor periodicidade que vier a ser permitida pela norma legal. 2.5. Se a ... concordar em receber do REVENDEDOR prestação em atraso, sem considerar a dívida antecipadamente vencida, o seu valor será atualizado de acordo com a variação plena do indexador contratual, mais juros de ... % ao mês incidentes sobre o principal corrigido, ambos contados dia-a-dia, e demais encargos moratórios, além da multa de ...% (... por cento) sobre o total devido. 2.6. É assegurado ao REVENDEDOR o direito de, a qualquer tempo, realizar amortizações extraordinárias para reduzir o prazo de pagamento ou para a liquidação antecipada da dívida. Nessas hipóteses, para não transformar a amortização em oportunidades para perdas / ganhos financeiros entre as partes e preservar o equilíbrio econômico e financeiro deste contrato, as partes concordam que, para quaisquer amortizações extraordinárias, o valor das prestações vincendas será atualizado pela variação acumulada do indexador contratual que ocorrer entre a data da assinatura deste contrato (ou data do último reajuste, se já tiver ocorrido) e a data do pagamento de amortização extraordinária, respeitada a limitação prevista no campo ... 3. GARANTIA 3.1. Como garantia integral do pagamento do financiamento, juros, multa