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ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

INSTRUMENTO (MOD)

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA CORRENTE DE PRESTAÇÃO DE PARCELAMENTO DE TRIBUTO

Recurso
Tribunal

Ementa

AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA DE PRESTAÇÕES DE PARCELAMENTO I - Dados do Contribuinte 01 - Nome/Nome empresarial: 02 - CPF/CNPJ: 03 - TELEFONE: 04 - Nome do responsável pela empresa: II - Dados do processo a serem preenchidos pela UA/Receita Federal 05 - Nº do processo: 06 - Quantidade de prestações para débito em conta: 07 - Vencimento da 1ª prestação a ser debitada: III - Identificação Bancária 08 - Comp.: 09 - Cód. Banco: 10 - Cód. Agência: 11 - Nº da conta: 12 - Nome do Bancoa: 13 - Nome da Agência: 14 - Endereço do Banco: 15 - Telefone: 16 - CEP: IV - Autorização Autorizo o Banco acima a debitar na conta corrente indicada, nos respectivos vencimentos, o valor de cada prestação do parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal, referente ao processo acima identificado. Data: Assinatura do Contribuinte ou Responsável pela empresa (autorizado a movimentar a conta bancária) V - Abono Bancário: ( ) Não abonado Motivo (Complementar no verso, se necessário) ( ) Abonado Certifico que os dados inseridos nos campos I, III e IV estão corretos. Assinatura e carimbo do responsável pela informação. Data: VI - Considerações Gerais 1 - A presente autorização é válida até que ocorra a liquidação da última prestação do processo. 2 - O débito em conta será efetuado na data de vencimento de cada prestação, ou seja, no último dia útil de cada mês. 3 - Os dados do campo III devem ser transcritos da identificação constante da parte superior da folha do talão de cheques da conta indicada.