INSTRUMENTO (MOD)

Ementa

AO SERASA ..., brasileiro, casado, eletricista-autônomo, portador do RG nº ... e CPF nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., ..., ..., ..., ..., por seu advogado e procurador in fine assinado, Dr. ..., brasileiro, casado, inscrito na OAB/... sob o n.º ..., com escritório profissional na Rua ..., ..., ..., ..., ..., fone ... e ..., onde costumeiramente recebe notificações, vêm respeitosamente a presença dos ilustres Conselheiros, requerer a A SUSPENSÃO/EXCLUSÃO DO NOME SUPRA MENCIONADO DO CADASTRO DESTA CONCEITUADA ENTIDADE, embasado nos seguintes motivos fáticos e de direito que passam a expor: Está incluso no banco de dados desta instituição o registro de inadimplência de obrigação de ... Contudo, não informam, também, a real situação que ensejou esta medida arbitrária e unilateral da Financeira ..., Lojas ... e Banco ... Cabendo esclarecer, que o requerente teve seus documentos roubados por 2 indivíduos desconhecidos e efetuou o registro da ocorrência na Delegacia de Polícia de Estelionato e Desvio de Cargas no BO nº ... e nº ... Ocorre, que os meliantes através de ardis próprios, puderam "montar" uma "empresa fantasma" ..., onde consta como "sócio" desta empresa o requerente, colocando-o em uma situação muito delicada e indesejada, que deverá ser revertida oportunamente, com o devido processo judicial para a apuração de todas informações e provas que puderem ser apresentadas. O requerente através do Gerente do Banco ..., descobriu que haviam sido entregues 43 (quarenta e três) talões de cheque para a "empresa fantasma" ... e que todos foram devolvidos na cidade de ... lesando várias lojas. Através da Junta Comercial veio a saber, que figura como "sócio" da ..., com sede e foro na Av. ..., ..., Jardim ..., ..., ..., ficando aqui já a observação que a sua assinatura é diferente da que consta no Contrato Social da data de ... de ... de ..., devendo-se posteriormente comprovar-se com laudo pericial grafotécnico . Outrotanto, ao ter seu nome incluso neste órgão, o requerente está sofrendo restrições em seu crédito, causando-lhe sérios e irremediáveis problemas financeiros em suas vidas e tal atitude fere princípios basilares do direito e em especial da Constituição Federal, que assegura: Art. 5.º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifo nosso) Não obstante o desrespeito ao direito acima já mencionado, faz necessário mencionar também outra flagrante desobediência ao princípio Constitucional do "contraditório" conforme prevê o mesmo artigo 5.º, porém no seu inciso LVII a saber: LVII - Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; (grifo nosso). É desnecessário salientar sobre os riscos judiciais que esta entidade correrá, não julgando tal pedido com o bom senso que tal situação proclama, porém temos certeza que será acatado o pedido ora formulado levando-se em conta o elevado senso de justiça que é peculiar a esta respeitada entidade. Outrossim informamos o processo nº ... da ...ª Vara Federal, determinou defensor dativo, visando restabelecer o crédito e sanar seus problemas junto ao banco, Junta comercial e demais órgãos. Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. ..., ... de ... de ... ... ADVOGADO