TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE ENTRE SI FAZEM A ... (*1) E O ..., COM INTERVENIÊNCIA DO ..., NA FORMA ABAIXO. Pelo presente instrumento particular, a...(*3), com sede na Cidade de ...(*4), Estado de ...(*4), na...(*4), inscrita no CNPJ sob o nº...(*5), doravante designada CEDENTE e o ..., empresa pública federal, com sede em ..., Distrito Federal, e serviços na Cidade do ..., Estado do ..., na Avenida ..., inscrito no CNPJ sob o nº ..., doravante designado CESSIONÁRIO, com interveniência do...(*6), com sede na Cidade de ...(*7), Estado de ...(*7), na ...(*7), inscrito no CNPJ sob o nº ...(*8), por sua agência nº...(*9), situada na Cidade de ... (*9), Estado de ...(*9), doravante designado INTERVENIENTE, têm entre si justo e contratado o que se contém nas cláusulas seguintes: PRIMEIRA A CEDENTE cede e transfere ao CESSIONÁRIO, em caráter irrevogável e irretratável, os direitos creditórios no valor de US$ ...(...dólares dos EUA) (*10), e ação, oriundos da Carta de Crédito nº ... (*11), emitida em seu favor, em ...(*12), pelo ...(*13), com sede em ...(*14), à conta da operação de exportação ajustada entre a CEDENTE e ...(*15), operação esta realizada para pagamento a prazo, concernente ao(s) bem(ns) descrito(s) e caracterizado(s) no Registro de Crédito nº..., de...(*16). Parágrafo Primeiro - A presente cessão objetiva viabilizar operação de refinanciamento no âmbito do Programa ... Pós-embarque, do ..., descrita na Ficha Resumo de Operação de Exportação - FRO-exim nº..., de ... (*17) Parágrafo Segundo - A Carta de Crédito, cujos direitos estão sendo cedidos por este Contrato, tem as seguintes características e especificações: NATUREZA: CARTA DE CRÉDITO IRREVOGÁVEL Nº DE INSCRIÇÃO NO CCR: ...(*18) BENEFICIÁRIA:...(*19) VALOR DO PRINCIPAL:US$...(...dólares dos EUA) (*20) JUROS:...(*21) LOCAL DE NEGOCIAÇÃO:...(*22) Parágrafo Terceiro - Os direitos creditórios ora cedidos, no montante estabelecido no caput desta cláusula, compreendem as p arcelas de principal acrescidas dos correspondentes juros compensatórios, conforme discriminado abaixo: EMBARQUE EFETUADO EM ...(*23) Registro de Exportação nº ... de ... Data de Vencimento Valor do Principal Valor dos Juros Valor Total da Prestação Total US$ EMBARQUE EFETUADO EM ...(*23) Registro de exportação nº ...de... Data de Vencimento Valor do Principal Valor dos Juros Valor Total da Prestação Total US$ TOTAL GERAL US$ SEGUNDA Sobre o valor dos créditos ora cedidos, mencionado no caput da Cláusula Primeira, será aplicada taxa de desconto, em conformidade com a Norma Operacional do Programa ... Pós-embarque, observada a fórmula de cálculo anexa a essas Normas. Parágrafo Primeiro: O valor apurado na forma acima será convertido em moeda corrente nacional pela taxa, para compra, do dólar dos Estados Unidos da América, disponível no SISBACEN (transação PTAX-800, opção 5), correspondente ao dia útil imediatamente anterior à data da liberação dos recursos mencionada no parágrafo abaixo e vigente para o dia dessa liberação. Parágrafo Segundo: O valor em reais convertido conforme parágrafo acima será liberado à CEDENTE com recursos do Programa ... Pós-Embarque, mediante crédito a ser realizado à conta do INTERVENIENTE, com estrita observância ao Pedido de Liberação - PL firmado pela CEDENTE e pelo INTERVENIENTE relativamente à operação descrita na Ficha Resumo de Operação de Exportação - FRO-exim indicada no Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira, os quais passam a fazer parte integrante do presente Contrato, para todos os fins e efeitos de direito. Parágrafo Terceiro: O INTERVENIENTE se compromete a transferir à CEDENTE, no primeiro dia útil seguinte ao do crédito previsto no parágrafo anterior, o valor em moeda corrente nacional liberado pelo CESSIONÁRIO, deduzidas eventuais comissões que lhe sejam devidas em conformidade com a Norma Operacional do Programa ... Pós-embarque. Parágrafo Quarto: O INTERVENI ENTE se obriga a exigir, no ato da transferência dos recursos à CEDENTE, Declaração de Quitação, conforme modelo fornecido pelo CESSIONÁRIO, mediante a qual a CEDENTE outorgará ao CESSIONÁRIO plena, geral e rasa quitação, para nada mais exigir ou reclamar do mesmo, a qualquer título, com base neste Contrato, declaração esta que o INTERVENIENTE se compromete a enviar ao CESSIONÁRIO, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data do seu recebimento. Parágrafo Quinto: O valor referido no Parágrafo Segundo e o correspondente demonstrativo de cálculo serão especificados em A