CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO

Resumo do acórdão

- ... Sustenta-se, no especial, ter havido julgamento ultra petita, violando o disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Isto porque, na contestação, não fora alegado haver a nulidade, consistente na existência de pacto comissório, que veio a ser reconhecida. - Na verdade que, ao responder aos termos da inicial, não apontou o réu houvesse aquele vício. Fê-lo posteriormente, circunstância que não impedida o julgador de proclamá-lo. Detectando que a transferência da propriedade, do réu para o autor, dera-se em virtude de pacto comissório, não se condicionava o pronunciamento judicial a alegação da parte. A nulidade daquele é expressamente prevista pelo artigo 765 do Código Civil. E o ato sendo nulo, tal se declara de ofício (Código Civil artigo 146 parágrafo único). - Não pode, pois, prosperar o recurso, com esse fundamento. Ac. de 29-10-1991 DJ de 25-11-1991 Arquivo do EMFOR - STJ/652 N. da R.: V. também o t. DIREITO REAL DE GARANTIA, neste Número. EMFOR 524