CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO

Resumo do acórdão

- O Tribunal a quo, em decisão questionada na presente sede recursal extraordinária, fazendo aplicação do princípio constitucional inscrito no art. 5º, XXXVI, da Carta Política, rejeitou a possibilidade de imediata aplicação de nova disciplina legislativa aos efeitos futuros de contratos de depósito em caderneta de poupança, celebrados ou renovados em momento anterior ao do início da vigência da MedProv 32/89, convertida na Lei 7.730/89. - A postulação recursal deduzida pela instituição financeira revela-se inacolhível, eis que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo ajusta-se à orientação jurisprudencial firmada pelo STF na análise da matéria objeto da presente controvérsia (RE 200.514-RS, rel. Min. Moreira Alves; RE 198.304-RS, rel. Min. Sydney Sanches, v.g.). - O contrato de depósito em caderneta de poupança, enquanto ajuste negocial validamente celebrado pelas partes, qualifica-se como típico ato jurídico perfeito, à semelhança dos negócios contratuais em geral (RT 547/215), submetendo-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua estipulação. - A pretensão jurídica manifestada pela instituição financeira conflita, de modo frontal, com a norma inscrita no art. 5º, XXXVI, da CF, que consagra princípio fundamental destinado a resgu ardar a incolumidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas. - Não constitui demasia enfatizar que, no sistema de direito constitucional positivo brasileiro, a eficácia retroativa das leis (a) é excepcional, (b) não se presume, (c) deve emanar de texto expresso de lei e - circunstância que se reveste de essencialidade inquestionável - (d) não deve e nem pode gerar lesão ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (RT 218/447 - RF 102/72 - RF 144/166 - RF 153/695). Julgado em 10-12-1996 Revista dos Tribunais, Julho de 1997, vol. 741, pág. 202 EMFOR 613