INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CARTA — TARIFA BANCÁRIA - COBRANÇA INDEVIDA - LEI 8.078/90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
De: CONTRATANTE Para: CONTRATADO NESTA REF.: CONTESTAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS Prezado Senhor CONTRATADO: No dia ..., foi assinado contrato de depósito em conta corrente entre CONTRATANTE e CONTRATADO. Em ..., foi cobrado do CONTRATANTE novas tarifas bancárias sem que este o tivesse autorizado, o que contraria flagrantemente o previsto na lei nº 8.078/90. Em razão disso, venho por meio desta solicitar a imediata devolução do dinheiro cobrado indevidamente pelo CONTRATADO, no prazo de ... dias. Caso este pedido não seja atendido, o CONTRATANTE buscará as medidas judiciais necessárias para resguardar seu direito, vez que a lei nº 8.078/90 prevê devolução em dobro no caso de cobrança indevida. Sem mais Assino a presente Local e data: Nome e assinatura do Contratante