MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO

Ementa

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Referência Legislativa: - Constituição Federal de 1988, art. 5º, inc. 55 - Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, art. 280, art 281 e art. 282 Precedentes: RESP 595.085 RS 2003/0173603-0 DECISÃO: 16-12-2003 DJ DATA: 22-03-2004 PG: 257 RESP 594.148 RS 2003/0168481-7 DECISÃO: 04-03-2004 DJ DATA: 22-03-2004 PG: 257 RESP 540.914 RS 2003/0094708-1 DECISÃO: 25-11-2003 DJ DATA: 22-03-2004 PG: 232 RESP 509.771 RS 2003/0004232-5 DECISÃO: 19-08-2003 DJ DATA: 15-09-2003 PG: 303 RESP 486.007 RS 2002/0151207-3 DECISÃO: 22-04-2003 DJ DATA: 26-05-2003 PG: 354 AGA 401.613 SP 2001/0090983-0 DECISÃO: 06-12-2001 DJ DATA: 11-03-2002 PG: 213 Data do Julgamento: 11-05-2005 DJ de 23-05-2005, pág. 371 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2005. Ano LVII. Nº 679