CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Em revisão editorial
CADERNETA DE POUPANÇA — LEI 7.730/89 - CONTRATOS FIRMADOS ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - IRRETROATIVIDADE, AINDA QUE OS RENDIMENTOS SEJAM CREDITADOS EM DATA POSTERIOR
- Recurso
- RE 200.514-
- Tribunal
- STF
Resumo do acórdão
- Em suma: o STF, tendo presente a importância político-jurídica da norma inscrita no art. 5º, XXXVI, da CF - e considerando, ainda, a grave advertência da doutrina (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, "O contrato e a interferência estatal no domínio econômico", RT 675/7, 13; HELY LOPES MEIRELLES, Estudos e Pareceres de Direito Público, v. IX/258, 1986, RT, v.g.) -, firmou orientação na matéria ora em exame, enfatizando, na perspectiva do princípio constitucional que protege o ato jurídico perfeito, que, "... nos casos de cadernetas de poupança cuja contratação ou (...) renovação tenha ocorrido antes da entrada em vigor da MedProv 32, de 15.01.1989, convertida na Lei 7.730, de 31.01.1989, a elas não se aplicam, em virtude do disposto no art. 5º, XXXVI, da CF, as normas dessa legislação infraconstitucional, ainda que os rendimentos venham a ser creditados em data posterior" (RE 200.514-RS, rel. Min. Moreira Alves - grifei). Julgado em 10-12-1996 Revista dos Tribunais, Julho de 1997, vol. 741, pág. 203 EMFOR 613
Ementa
O contrato de depósito em caderneta de poupança, enquanto ajuste negocial validamente celebrado pelas partes, qualifica-se como típico ato jurídico perfeito, à semelhança dos negócios contratuais em geral, submetendo-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua estipulação. Assim sendo, caso a sua contratação ou renovação tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 7.730/89, não se aplicam as normas dessa legislação infraconstitucional, em virtude do exposto no art. 5º, XXXVI, da CF, ainda que os rendimentos venham a ser creditados em data posterior.
Nota da redação
RT