MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO

Resumo do acórdão

- Segundo se pode constatar, os recorrentes, devedores de imposto sobre transmissão "causa mortis", entendem ser titulares de direito líqüido e certo à obtenção dos benefícios legais concedidos a devedores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços - ICMS. - A pretensão deduzida não tem forma nem figura de juízo. - À evidência, não há como reconhecer que os contribuintes de imposto sobre transmissão causa mortis estejam em situação jurídica equivalente aos contribuintes de ICMS. Por maior que seja o esforço, não há como reconhecer, nem de perto, nem de longe, uma similitude entre ambos os contribuintes. - O Professor ROQUE ANTONIO CARRAZA, ao discorrer sobre o princípio da igualdade adverte que esse preceito "exige que a lei, tanto ao ser editada, quanto ao ser aplicada: a) não discrime os contribuintes que se encontrem em situação jurídica equivalente; b) discrime, na medida de suas desigualdades, os contribuintes que não se encontrem em situação jurídica equivalente" (cf. "Curso de Direito Constitucional Tributário", 19ª edição, revista, ampliada e atualizada até a Emenda Constitucional n. 39/2002, Malheiros Editores, São Paulo, 2003, p. 80). - Nessa quadra, a irresignação recursal não merece provimento. - Pelo que precede, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. - É como voto. Ac. de 19-02-2004 DJ de 17-05-2004, pág. 162 (Reg. nº 2000/0128167-4) Arquivo do EMFOR, STJ/N 6421 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2005. Ano LVII. Nº 679