PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Resumo do acórdão

- Cumpre asseverar, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável na hipótese "sub examine". Isso porque as relações existentes entre os clientes e o banco apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo e, via de conseqüência, o CODECON é aplicado a todas as operações bancárias, sejam elas de contrato de financiamento ou até mesmo os serviços oferecidos pelas instituições financeiras a seus clientes. - De acordo com essa linha interpretativa foi o entendimento unânime da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Resp. nº 213.825: "Tratando-se de mutuário que se dirigiu ao estabelecimento bancário a fim de obter financiamento para aquisição de bem imóvel, na qualidade, pois, de consumidor final, os bancos ficam submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, como prestadores de serviços". - Não obstante isso, tal fato não tem o condão de afastar por completo os efeitos do princípio consubstanciado no aforismo "pacta sunt servanda", merecendo prosperar aquelas cláusulas que não se mostram, de forma inequívoca, ilegais ou abusivas. Ac. de 07-05-2002 DJ de 10-05-2002 Revista Jurisprudência Mineira - Vol. 161 - Julho a Setembro de 2002 - Pág. 430 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2005. Ano LVII. Nº 679