PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Resumo do acórdão

- Preconiza o artigo 166 do Código Civil que "O juiz não pode conhecer da prescrição de direitos patrimoniais, se não foi invocada pelas partes", elucidando MARIA HELENA DINIZ que esse impedimento deve-se ao fato de "ser a prescrição um meio de defesa ou exceção peremptória" (Código Civil Anotado, MARIA HELENA DINIZ, Ed. Saraiva, 1999, pág. 174). - Advém, de modo claro e preciso, desse texto, se a questão prescricional não compuser a "litiscontestatio", o julgador fica impedido de declará-la "ex officio", já que lhe é vedado pelo artigo 128 do Digesto Instrumental Civil conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. - "In hipothesi", verifica-se que o direito tratado nos autos é de caráter eminentemente patrimonial, porquanto relativo à execução fiscal de imposto predial urbano não recolhido pelo executado, proprietário do imóvel, no prazo legal, motivo por que a prescrição não pode ser reconhecida de ofício pelo Julgador, já que não fora alegada pela parte devedora, e ter sido a intervenção do curador especial totalmente desvaliosa, conforme se alinhavou "in retro". - Assim, certo é que, em se tratando de execução fiscal, que visa a receber valores inerentes a impostos não recolhidos a tempo e modo por seus devedores, para que haja manifestação do Judiciário relativa à prescrição da ação é necessário que seja argüida, validamente, pela parte interessada, o que inocorreu no caso sob análise. - Nesse sentido é a lição ditada pelos tribunais pátrios: "Prescrição - Execução Fiscal - Decretação 'ex officio' do ato prescricional - Inadmissibilidade, pois trata-se de interesse de índole patrimonial da Administração - É cediço que ao Juiz da causa não é lícita a decretação 'ex officio' de prescrição quando o direito em discussão se afigurar de índole patrimonial, mesmo que a ocorrência da prescrição se revele explícita e evidente a quaisquer olhos. Ação de execução fiscal, encerra, em essência, interesse de índole patrimonial da Administração, o que inviabiliza, assim, o decreto 'ex officio' de prescrição pelo Magistrado da causa de execução" (Apelação Cível nº 57.389 - 2 - TJRJ, j. em 27.11.2000, rel. Juiz Ney Fonseca, RT 789/411). "Prescrição - Execução Fiscal - Reconhecimento de ofício pelo juiz - Inadmissibilidade, ainda que constatada a paralisação do feito por prazo superior ao qüinqüênio prescricional - Interpretação do artigo 166 do CC, c/c o artigo 219, § 5º, do CPC. A teor do artigo 166 do CC, c/c o artigo 219, § 5º, do CPC, é vedado ao juiz reconhecer de ofício, a prescrição da ação de execução fiscal, ainda que constatada a paralisação do feito por prazo superior ao qüinqüênio prescricional (Apelação Cível nº 1998.01.00.004593-5-AM, 3ª T. do TRF da 1ª Região, rel. Juiz Antônio Exequiel, DJU 08.10.1999, RT 773/399)". "Execução Fiscal - Prescrição - Reconhecimento de ofício pelo Juiz - Inadmissibilidade, por tratar-se de direito patrimonial disponível - Inteligência dos artigos 166 do CC e 219, § 5º, do CPC. Não pode o Juiz reconhecer, de ofício, a prescrição antecedente ou intercorrente, da ação de execução fiscal, por tratar-se, no caso, de direito patrimonial disponível - artigos 166 do CC e 219, § 5º do CPC, este a contrário sensu" (Apelação Cível nº 1998.01.00,070505-8-RO, 3ª. T. do TRF da 1ª da 1ª Região, rel. Juiz Antônio Ezequiel, j. em 26.08.1999, DJU 24.03.2000, RT 780/402-403). Ac. de 20-06-2002 DJ de 13-08-2002 Revista Jurisp