CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Em revisão editorial
QUANDO NÃO CONCORRE O REQUISITO DA IMPREVISIBILIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... Data vênia das razões constantes do douto voto vencido, há que negar-se provimento aos presentes embargos porque, indubitável, que as prestações contratuais, se subordinaram à correção pelas ORTN's, sendo, consequentemente, obrigatório o seu cumprimento pelas partes contratantes, além de que, nas épocas em que foram firmados, ou seja, em Novembro de 1982 e Janeiro de 1983, serem mais que notórios os nefandos efeitos de inflação avassaladores,... - Sendo perfeitamente previsível para a embargante, os riscos de inflação, que se caracterizam pela desproporcionalidade entre o valor da moeda, e consequentemente, dos seus vencimentos e dos bens e mercadorias negociáveis, impossível a aplicação da teoria da imprevisão que, somente, pode ocorrer quando tal previsão não é possível, razões pelas quais nega-se provimento aos presentes embargos. Ac. de 09-09-1987 Arquivo do EMFOR, TJ/ 1.634 EMFOR 478
Ementa
É inaplicável a teoria da imprevisão quando as prestações avençadas o foram sob correção monetária, na forma da variação das ORTN's, em situação, que possibilitava à promissária compradora antever o desajustamento entre o valor do seu salário e o das prestações.