EXERCÍCIO PROFISSIONAL

Ementa

DECRETO Nº 5.447, DE 20 DE MAIO DE 2005 Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, DECRETA: Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto. Art. 2º O produto Metionina constante do Anexo I ao Decreto nº 5.127, de 5 de julho de 2004, alcança exclusivamente a L-Metionina. Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 4.275, de 20 de junho de 2002. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de maio de 2005; 184º da Independência e 117º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Humberto Sérgio Costa Lima VER: ANEXOS NOS ARQUIVOS DO EMFOR