TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DE .... ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrito no CIC/MF sob o nº ...., domiciliado nesta Cidade, por seu advogado adiante assinado, com escritório nesta Capital, na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vêm, com o respeito e acatamento devidos a Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE FALÊNCIA com fulcro no Decreto-Lei nº 7661 de 21/06/45 e alterações posteriores, notadamente as da Lei nº 6.458 de 01/11/77, contra ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., estabelecida na Rua .... nº ...., nesta Capital, pelas razões de fato e de direito que roga vênia para aduzir: DO CRÉDITO O Requerente é credor da empresa Requerida, pela importância de R$ .... (....), representada pela nota promissória anexa. DO PROTESTO A referida cambial foi protestada. DO DIREITO O pedido para decretação da quebra da Requerida encontra fundamento na Lei nº 7.661/45, em seu artigo 1º, a saber: "Art. 1º. Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida constante de título que legitime a ação executiva." Também, no texto da Lei 6.458 de 01/11/77, que em seu artigo 3º determina: "Art. 3º. Fica acrescentado ao art. 1º do Decreto-Lei nº 7661, de 21/07/45, Lei de Falência, o seguinte parágrafo: § 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se obrigação líquida, legitimando o pedido de falência, a constante dos títulos executivos extrajudiciais mencionados no art. 15 da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1.968." DO PEDIDO Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência, determinar a citação da empresa Requerida, na pessoa de seu Sócio-Gerente, ...., no endereço apontado, para que no prazo legal, efetue o pagamento da dívida principal, acrescida de juros moratórios, correção monetária, despesas de protesto, honorários advocatícios, custas proc essuais e demais cominações de direito, sob pena de não o fazendo, ser decretada a sua falência nos termos da Lei Falimentar. Para a prática dos atos processuais, requer a observância do parágrafo 2º do artigo 172, do Código de Processo Civil. Atribui-se à presente o valor de R$ .... Nestes termos, Pede deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado